AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00008872620235220006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO NÃO SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 26 DO TST. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÔNUS DO SÓCIO. ARRESTO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio incluído no polo passivo da execução, em razão do acolhimento parcial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária condenada solidariamente, por grupo econômico, em acórdão transitado em julgado. O incidente foi julgado procedente com fundamento na Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), com manutenção da ordem de arresto cautelar, e o juízo de origem deixou de apreciá-lo quanto à outra empregadora em recuperação judicial e à sua sócia. O agravante postula a gratuidade de justiça, o efeito suspensivo, a aplicação da Teoria Maior (art. 50 do CC), o reconhecimento da violação ao benefício de ordem, sua exclusão do polo passivo e a revogação da ordem de arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, na execução trabalhista, exige prova de abuso da personalidade jurídica (Teoria Maior) ou se basta a demonstração de que a personalidade constitui obstáculo à satisfação do crédito (Teoria Menor); (II) estabelecer se a tese firmada no Tema 26 do TST alcança a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade não submetida a recuperação judicial; (III) determinar se houve violação ao benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC; (IV) verificar a legalidade da manutenção da ordem de arresto cautelar em face do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Falta interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já deferido na decisão agravada. 2. O julgamento do mérito do agravo prejudica o pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais, sobretudo quando não há constrição efetivamente realizada sobre o patrimônio do agravante. 3. Na execução trabalhista, aplica-se subsidiariamente a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT), em razão da natureza alimentar do crédito e da hipossuficiência do exequente. Basta, assim, a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação do crédito. 4. A tese firmada no Tema 26 do TST, que exige prova de abuso da personalidade jurídica, restringe-se à desconsideração de empresa em recuperação judicial e não alcança a sociedade executada que não se encontra nessa condição. 5. A tese firmada no Tema 1.210 do STJ alcança as relações civis e empresariais e não se aplica à execução de crédito trabalhista. 6. O redirecionamento ao sócio único e administrador de sociedade condenada solidariamente por grupo econômico, reconhecido em decisão transitada em julgado, não configura responsabilização automática ou dissociada do título executivo. 7. O benefício de ordem exige que o sócio nomeie bens da sociedade, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito (art. 795, § 2º, do CPC). Não o exerce validamente o sócio que, intimado, deixa de indicar tais bens. 8. Carece de objeto o pedido de desconstituição de constrições quando não há nos autos bloqueio ou outra constrição efetivamente realizada, mas apenas a ordem judicial de arresto. 9. O art. 855-A, § 2º, da CLT autoriza a tutela cautelar de arresto no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Seus requisitos estão presentes quando há título executivo judicial, frustração das medidas executivas ordinárias e crédito de natureza alimentar, independentemente de prova de atos concretos de dilapidação patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: 1. Na execução trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação do crédito de natureza alimentar. 2. A exigência de prova de abuso da personalidade jurídica fixada no Tema 26 do TST restringe-se à desconsideração de empresa em recuperação judicial e não alcança a sociedade executada que não se encontra nessa condição, ainda que integre grupo econômico com empresa recuperanda. 3. O sócio que, intimado, não nomeia bens da sociedade livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito não pode invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, § 1º, do CPC. 4. A manutenção da ordem de arresto cautelar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica dispensa prova de atos concretos de dilapidação patrimonial, quando evidenciados a frustração da execução e o risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 1º; CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 8º, parágrafo único, 855-A, §§ 1º, II, e 2º, 897, § 1º, e 899; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137, 300, 301, 489, § 1º, VI, 795, §§ 1º e 2º, 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26), Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, acórdão publicado em 22/05/2026; TST, Tema 42 de Recursos Repetitivos (pendente); STJ, Tema 1.210; TRT 22ª Região, AP 0144200-03.1999.5.22.0001, 2ª Turma, Redator Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha.