Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013266920255220102

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL (BPA/BPS). PAPEL TÉRMICO. ENQUADRAMENTO NA NR-15. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão, no qual esta Turma julgadora manteve a improcedência do pedido de adicional de insalubridade pelo manuseio de papel térmico com Bisfenol. O embargante alega omissão quanto à premissa jurídica adotada, ao tratamento da prova pericial emprestada e ao fundamento determinante da improcedência, e requer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão foi omisso quanto ao exame da possibilidade de enquadramento do Bisfenol nas hipóteses existentes na NR-15; (II) estabelecer se o acórdão delimitou o tratamento conferido à prova pericial emprestada e o fundamento determinante da improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão examina as rubricas do Anexo 13 da NR-15 invocadas e afasta a subsunção, porque o enquadramento do Bisfenol depende de analogia ou de interpretação extensiva do rol taxativo. O acórdão não rejeita as premissas fáticas da prova pericial emprestada, mas afasta a consequência jurídica pretendida, pois a ausência de enquadramento normativo constitui obstáculo insuperável por qualquer conclusão técnica. A oposição de embargos para obter maior detalhamento ou a revisão da interpretação adotada revela pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via integrativa. A adoção de tese explícita sobre a matéria satisfaz o prequestionamento, sendo dispensável a menção expressa a cada dispositivo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento : Não há omissão quando o acórdão examina as hipóteses normativas invocadas e conclui que o enquadramento do agente depende de interpretação extensiva do rol da NR-15. Não há omissão quanto à prova pericial quando o acórdão explicita que a ausência de enquadramento normativo é insuperável por qualquer conclusão técnica. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 189, 190 e 897-A; CPC, arts. 479, 489, § 1º, IV, e 1.022; NR-15, Anexo 13. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 448, I; TST, Súmula nº 297, I; TST, OJ nº 118 da SBDI-I; TST, Tema Repetitivo nº 5.