Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016072820255220004

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO TÁCITA DE JORNADA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão através do qual o Colegiado negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras, férias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e validade do pedido de demissão. 2. A embargante aponta omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, pleiteando efeito modificativo e prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há oito questões em discussão: I. verificar a existência de contradição na valoração da prova oral; II. definir se houve inversão indevida do ônus da prova quanto às horas extras; III. estabelecer se houve omissão quanto à compensação de jornada; IV. determinar se o acórdão apreciou os pagamentos extrafolha; V. apurar a existência de erro sobre registros de férias e obscuridade quanto ao fracionamento; VI. avaliar omissões sobre laudo psicológico e ASO; VII. decidir sobre a necessidade de reexame das multas rescisórias; VIII. fixar se há contradição na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não incorre em contradição quando a conclusão do acórdão diverge da interpretação da parte sobre os elementos probatórios, sendo vedada a rediscussão do mérito em sede de embargos. 5. Inexiste inversão do ônus da prova quando o julgado se baseia na valoração conjunta da prova oral produzida. 6. A execução reiterada de jornada com prorrogação em determinados dias e correspondente supressão do labor em outro evidencia acordo tácito de compensação, nos termos do art. 59, § 6º, da CLT, distinguindo-se das horas extraordinárias eventualmente prestadas além desse padrão, que podem ser examinadas separadamente quanto ao pagamento e à habitualidade. 7. A ausência de registro de pagamentos em contracheques não implica, automaticamente, a integração salarial e reflexo de parcelas sem prova da habitualidade da jornada extraordinária. 8. Documentos de concessão e recibos de férias, não infirmados por prova em contrário, prevalecem sobre alegações de irregularidade desacompanhadas de lastro probatório. 9. Laudos técnicos que se baseiam apenas em informações da parte, sem suporte em outros elementos dos autos, não possuem força para desconstituir as conclusões fáticas acerca de assédio ou coação no ambiente laboral. 10. A menção ao "valor atualizado da causa" em acórdão apenas explicita o critério de atualização monetária, sem alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada na origem. 11. O prequestionamento não exige o pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado pela parte, desde que a matéria tenha sido enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que a jornada de 44 horas semanais reconhecida no acórdão evidencia regime tácito de compensação semanal, ao passo que as horas eventualmente prestadas além desse padrão foram reputadas pontuais e remuneradas, mantendo-se, assim, a integralidade do Acórdão embargado (id. fcbe92b). Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou jurídica já decidida, sendo incabíveis quando a parte busca apenas a revaloração da prova produzida nos autos. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios deve ser interna ao julgado, manifestada pela incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a decisão e a pretensão da parte. 3. O órgão julgador cumpre seu dever de fundamentação ao enfrentar os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não se exigindo a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pela parte para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.026, § 2º; CLT, arts. 467, 477, § 8º, 818, II, e 897-A; Lei n. 13.105/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 172; TST, SBDI-I, OJ n. 118; STF, ADI 5.766.