Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016072820255220004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de dispensa imotivada, horas extras, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais, mantendo o pedido de demissão e condenando a autora em honorários sucumbenciais. 2. A recorrente requer o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão por coação moral, bem como sustenta a confissão da reclamada quanto à jornada extraordinária, a irregularidade das férias e a configuração de assédio moral, pleiteando a reforma integral do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de demissão é nulo por vício de consentimento (coação moral); (ii) estabelecer se houve a prestação habitual de horas extras e se é devido o pagamento de reflexos; (iii) determinar se restou comprovada a irregularidade no gozo de férias; e (iv) verificar a configuração de assédio moral capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ônus de provar vício de consentimento no pedido de demissão cabe ao empregado, de modo que a ausência de prova robusta de coação mantém a validade do ato formal de desligamento. 5. O poder diretivo do empregador, ao fiscalizar o uso de aparelhos celulares durante o expediente, configura exercício regular de direito, não caracterizando, por si só, conduta abusiva ou assédio moral. 6. Em estabelecimentos com até 20 empregados não subsiste a obrigatoriedade de controle formal de ponto, deslocando-se para a parte autora o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 7. A ausência de comprovação de labor habitual além dos limites legais ou de prestação de serviços durante os períodos de férias inviabiliza o acolhimento dos pleitos de horas extras e do pagamento de férias em dobro. 8. A configuração do assédio moral exige prova inequívoca de conduta ilícita e reiterada. 9. Laudos psicológicos baseados em relatos unilaterais da empregada não são suficientes para comprovar as condutas ilícitas imputadas à empregadora quando desacompanhados de outros elementos probatórios. 10. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas dentro do prazo legal afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 11. A condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais é mantida, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba, conforme tese fixada pelo STF na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de demissão formalizado por escrito e assinado pelo trabalhador prevalece, salvo prova robusta de vício de consentimento, não bastando meras alegações desacompanhadas de comprovação. 2. A dispensa de controle de jornada em empresas com até 20 empregados transfere à parte autora o encargo probatório do labor extraordinário. 3. A mera insatisfação com a fiscalização do poder diretivo ou relatos unilaterais de sofrimento psíquico, sem prova de conduta ilícita reiterada, são insuficientes para configurar o assédio moral. 4. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida impositiva aos beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretado conforme a ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII; CLT, arts. 2º, 9º, 74, § 2º, 134, 137, 467, 477 e 791-A; Código Civil, arts. 151, 171, 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766; TST, OJ 118 da SBDI-I; TST, Súmula 172.