AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00005011920255220105
Processo nº 0000501-19.2025.5.22.0105
Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
2ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de petição interposto contra decisão em que o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A insurgência recursal busca a declaração de nulidade da citação e a desconstituição dos atos executórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em definir se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem colocar fim à execução, desafia a interposição imediata de agravo de petição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No sistema processual trabalhista, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, conforme a diretriz do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
4. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 144, consolidou o entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, não admite recurso de imediato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a fase executiva, possui natureza interlocutória.
2. Nos termos do Tema 144 do TST, tais decisões são irrecorríveis de imediato no processo do trabalho.
Dispositivos relevantes: Artigos 893, parágrafo 1º, e 897, alínea "a", da CLT.
Jurisprudência relevante: Súmula 214 do TST e Tema Repetitivo 144 do TST (RR-22600-13.2008.5.02.0015).
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