Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000171620255220101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PATRONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante contra a decisão em que o juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de parcelas rescisórias, horas extras baseadas em jornada de 22 horas diárias, benefícios previstos em convenção coletiva e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. As reclamadas pleiteiam o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré e, no mérito, a reforma do julgado para afastar o liame empregatício, a multa do art. 477 da CLT, as horas extras fixadas e as parcelas fundadas em normas coletivas (ticket alimentação e prêmio por tempo de serviço). O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para deferir indenização por danos morais, a prorrogação da jornada noturna após as 05h, a aplicação de adicionais de horas extras majorados para 60% e 70%, férias em dobro, além dos benefícios de plano odontológico e multa normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) averiguar se as empresas reclamadas integram grupo econômico horizontal de fato; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a configuração do vínculo de emprego; (iii) analisar se a jornada de trabalho arbitrada atende aos critérios de razoabilidade e verossimilhança; (iv) saber se o reclamante se submete ao enquadramento sindical da categoria dos transportadores rodoviários de carga; (v) analisar se incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento do liame empregatício em juízo; (vi) saber se a ausência de registro do contrato de trabalho gera dano moral indenizável. (vii) definir se é devido o pagamento em dobro das férias cujo período concessivo expirou antes da rescisão contratual III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação coordenada e o comando familiar evidenciam grupo econômico de fato, ensejando a responsabilidade solidária (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). 4. O fornecimento de ferramenta de trabalho essencial (caminhão) de propriedade do tomador dos serviços, aliado à subordinação captada em arquivos de áudio e à habitualidade comprovada por testemunha, impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme os arts. 2º e 3º da CLT. 5. Embora o controle de jornada seja dever legal no caso de motoristas, a jornada de 22 horas diárias é biologicamente inverossímil. Impõe-se o arbitramento razoável com base na prova de revezamento entre motoristas. 6.O enquadramento sindical vincula-se à atividade econômica preponderante do empregador, sendo indevidos os benefícios de convenção coletiva dos transportadores rodoviários se as reclamadas atuam no comércio varejista e na avicultura e não participaram do instrumento normativo, nos moldes da Súmula nº 374 do TST. 7. O reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 462 do TST. 8. O exaurimento do período concessivo das férias antes da rescisão atrai a dobra legal (art. 137 da CLT), o que ocorreu no período 2022/2023. 9. O descumprimento de obrigações contratuais e a falta de registro em carteira geram repercussão de ordem estritamente patrimonial, não configurando dano moral de forma automática sem a demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador. 10. A caracterização de sucumbência recíproca decorrente da alteração do julgado autoriza a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, fixados em 15% sobre os pedidos inteiramente rejeitados, sob condição suspensiva de exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita, conforme o art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 0. Recurso das partes provido em parte. Tese de julgamento: A coordenação e o interesse integrado entre empresas de estrutura familiar caracterizam grupo econômico horizontal para fins de responsabilização solidária. A jornada de trabalho alegada por motorista profissional, quando manifestamente inverossímil diante dos limites biológicos humanos, deve ser adequada pelo julgador aos parâmetros de razoabilidade extraídos do conjunto probatório. As vantagens fixadas em convenção coletiva de categoria diferenciada não obrigam o empregador que não foi representado pelo órgão de classe correspondente na negociação correspondente. O exaurimento do período concessivo sem a concessão ou o pagamento das férias impõe a condenação do empregador ao pagamento em dobro da parcela correspondente, nos termos do art. 137 da CLT. O inadimplemento trabalhista recompõe-se por reparações materiais, exigindo prova de violação extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 3º, 235-C, 477, § 8º, 511, § 2º, 581, § 2º, e 791-A, §§ 3º e 4º; Lei nº 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766/DF; TST, Súmulas nº 338, I, nº 374 e nº 462.