Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005210720255220106

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. RELATÓRIOS DE VIAGEM E PROVA EMPRESTADA. ESCLARECIMENTO PRESTADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de Turma Regional, sob a alegação de omissão e obscuridade na análise de relatórios de viagem, registros de jornada e na valoração de prova emprestada, requerendo efeitos modificativos para afastar a condenação em horas extras, além de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à constatação de apresentação das papeletas de controle de jornada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à delimitação do alcance da prova emprestada e ao enfrentamento das divergências fáticas apontadas pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão e obscuridade sanadas unicamente para prestar esclarecimentos quanto aos relatórios de viagem juntados aos autos, considerando-os insuficientes como meio de prova por não registrarem horários de início e término da jornada, bem como apresentarem diversos dados zerados e cobertura temporal deficiente, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. 4. Inocorrência de omissão ou obscuridade acerca da prova emprestada, visto que o acórdão embargado delimitou expressamente o alcance probatório desses elementos, consignando que serviram apenas para elucidar a dinâmica geral da organização empresarial do trabalho, e não como base exclusiva da jornada individual. 5. Afastada a alegação de falta de enfrentamento das divergências de rotas, pois o julgado apontou fundamentadamente que tais variações não invalidam a prova emprestada diante da controvérsia comum sobre a atividade de transporte. 6. Inexistência de obrigação legal de o julgador manifestar-se expressamente sobre cada um dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando a fundamentação jurídica suficiente e coerente, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que os relatórios de viagem juntados aos autos revelam-se insuficientes para demonstrar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a valoração probatória ou o mérito do acórdão quando este se encontra devidamente fundamentado. 2. A prestação de esclarecimentos sobre documentos analisados supre eventuais apontamentos de omissão e obscuridade, sem a necessidade de atribuição de efeito modificativo. 3. O prequestionamento explícito de normas legais e constitucionais dispensa a menção literal a cada artigo invocado, sendo suficiente a emissão de tese jurídica explícita sobre a matéria controvertida. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, artigos 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial n. 118.