Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005210720255220106

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes de jornada excessiva cumprida por motorista de caminhão. 2. A recorrente sustenta a inépcia da inicial, a invalidade da prova emprestada utilizada e a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a inicial apresenta inépcia quanto ao pedido de horas extras; (ii) estabelecer a jornada de trabalho real do motorista à luz da prova produzida nos autos; (iii) determinar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais contra beneficiário da Justiça Gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A petição inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, pois a indicação dos horários de trabalho permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada, bem ainda a compreensão do caso pelo juízo sentenciante. 5. A não apresentação injustificada dos controles de jornada pelo empregador atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, conforme a Súmula n. 338, I, do TST. 6. Admite-se a prova emprestada quando produzida em processos com identidade de realidade fática e operacional. 7. Não ocorre julgamento ultra petita quando o magistrado fixa a condenação em patamar inferior aos pedidos formulados, mantendo-se vinculado aos limites da lide e à adequação da prova aos fatos narrados. 8. Ajusta-se a condenação em horas extras à jornada informada pelo autor em depoimento, para cinco dias por semana. 9. Impõe-se ao beneficiário da Justiça Gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, garantindo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação, em conformidade com o precedente fixado na ADI 5766 (STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir a condenação em horas extras para 101 (cento e uma) horas mensais, preservados o adicional de 50% e os reflexos deferidos, observada a evolução salarial do autor, e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A apresentação de jornada de trabalho na inicial, ainda que de forma estimativa, é suficiente para afastar a inépcia quando possibilita a defesa específica da parte contrária e a plena compreensão do caso pelo juízo sentenciante. 2. A não apresentação dos controles de jornada pelo empregador, quando legalmente exigidos, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula n. 338, I, do TST. 3. É constitucional a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 235-C, § 8º, 791-A, 840, § 1º; CPC, artigos 330, 372, 492; Constituição Federal, art. 5º; Lei 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5322 e ADI 5766; TST, Súmulas 172, 338, 357 e 376; TRT-22, IRDR 0081057-32.2025.5.22.0000.