Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009056720255220106

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS RECÍPROCOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOBRE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONFISSÃO REAL QUANTO À ORIGEM DE FÁBRICA DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO EM ATIVIDADE EXTERNA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. TESE VINCULANTE. TEMA 21 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA EXTERNA. TEMA 73 DO TST. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários recíprocos interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Floriano/PI, que, reconhecida a manifesta ausência de controvérsia acerca da relação jurídica de emprego mantida entre as partes no período de 01/09/2020 a 07/08/2024, na função de motorista de caminhão, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a parte reclamada ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, de horas extras fixadas com base em jornada apurada mediante cotejo entre o depoimento pessoal do reclamante e relatórios de rastreamento veicular, e de parcelas previstas em convenções coletivas da categoria (diárias, vale-refeição, abono COVID-19 e prêmio por tempo de serviço), além de ter deferido à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. O Juízo, de outro lado, indeferiu os pedidos de adicional de periculosidade, de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e de indenização por dano moral existencial, bem como ratificou o indeferimento, já manifestado em audiência, da prova pericial técnica requerida para aferição da periculosidade. 2. Inconformada com os capítulos que lhe foram desfavoráveis, a parte reclamante interpôs recurso ordinário arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia técnica sobre periculosidade, e, no mérito, postulando a reforma quanto ao indeferimento das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A parte reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário postulando a cassação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte reclamante e a reforma da sentença para excluir integralmente a condenação ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se o indeferimento da prova pericial técnica sobre periculosidade configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença; (ii) se é devido o pagamento de horas extras em razão da alegada supressão do intervalo intrajornada; (iii) se subsistem os requisitos para a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte reclamante; e (iv) se a condenação ao pagamento de horas extras, tal como fixada na sentença, encontra amparo na prova produzida e na correta distribuição do ônus probatório atinente à jornada externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial sobre periculosidade. A controvérsia fática que a perícia se destinaria a dirimir - a existência de tanque de combustível suplementar e não original de fábrica - restou dirimida pela confissão do próprio reclamante em seu depoimento pessoal, ao declarar que os dois tanques do veículo eram de fábrica, e não adicionais, sendo o único tanque efetivamente suplementar destinado a óleo hidráulico da caçamba. Tal declaração, conquanto inapta a servir de prova em favor do próprio depoente, constitui confissão real plenamente eficaz contra seu interesse, nos termos do art. 818, I, da CLT, corroborada pela prova testemunhal produzida pela parte reclamada. Assentada essa premissa, incide a exclusão prevista no item 16.6.1 da NR-16, reafirmada pelo item 16.6.1.1 (Portaria SEPRT nº 1.357/2019), tornando prescindível a perícia técnica, cujo objeto perdeu utilidade prática diante da prova já produzida. 5. Também não comporta reforma o indeferimento das horas extras pela alegada supressão do intervalo intrajornada. É consolidado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, tratando-se de empregado que exerce atividade externa, o ônus de comprovar a não fruição, total ou parcial, do intervalo intrajornada é do próprio empregado, ainda que se reconheça a possibilidade de controle indireto da jornada. A única referência à duração reduzida do intervalo (20 minutos) consta do depoimento pessoal do próprio reclamante, que, nos termos do art. 818, I, da CLT, não pode ser invocado como prova em seu próprio favor. A prova testemunhal produzida, por sua vez, não descreve a duração específica das pausas para refeição, sendo silente quanto ao ponto controvertido. 6. Quanto ao recurso da parte reclamada, mantêm-se os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte reclamante. A matéria está pacificada pela tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084), segundo a qual o pedido de gratuidade de justiça formulado por quem perceba salário superior a 40% do teto do RGPS pode ser instruído por simples declaração particular do interessado, gozando de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova concreta da atual capacidade financeira do declarante - prova que a parte reclamada não produziu, tendo se limitado a inferir a hipossuficiência a partir de remuneração pretérita a contrato de trabalho já extinto ao tempo do ajuizamento da ação. 7. Por fim, mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras. Nos termos do Tema 73 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IRR-RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035), é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. No caso concreto, a própria parte reclamada valeu-se de relatórios de rastreamento veicular para construir sua tese recursal, o que evidencia a existência de meio de controle indireto da jornada, incompatível com o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. A jornada foi fixada mediante metodologia tecnicamente idônea, cotejando o depoimento do reclamante - enquanto confissão quanto aos aspectos que lhe são desfavoráveis - com os relatórios de rastreamento, dos quais já foram excluídos os períodos de comprovada inatividade do veículo, não havendo, no depoimento do preposto (equiparado, para fins do art. 818, I, da CLT, a depoimento da própria parte reclamada), prova apta a infirmar tal conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários conhecidos e, no mérito, desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial sobre periculosidade quando a premissa fática que a perícia se destinaria a esclarecer restar dirimida por confissão real da própria parte interessada. 2. É do empregado que exerce atividade externa o ônus de comprovar a não fruição, total ou parcial, do intervalo intrajornada, ainda que reconhecida a possibilidade de controle indireto da jornada. 3. O pedido de justiça gratuita formulado por quem perceba remuneração superior a 40% do teto do RGPS pode ser instruído por simples declaração de hipossuficiência, gozando de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. 4. É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, nos termos do Tema 73 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, não se aplicando a exceção do art. 62, I, da CLT quando demonstrada a existência de meio de controle indireto, como o rastreamento veicular. Dispositivos legais citados: CLT, arts. 62, I; 71; 74, § 2º; 193, I; 195; 790, §§ 3º e 4º; 818, I e II; 843, § 1º; CF/88, art. 5º, incisos LV e LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 373, II; NR-16 do então Ministério do Trabalho, itens 16.6.1 e 16.6.1.1 (Portaria SEPRT nº 1.357/2019). Jurisprudência citada: TST, Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084); TST, Tema 73 da Tabela de Recursos Repetitivos (IRR-RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035).