AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00003654420195220101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. INAPTIDÃO CADASTRAL, ENCERRAMENTO IRREGULAR E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão do Juízo da execução que indeferiu o recebimento e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil executada. O incidente buscava incluir no polo passivo, como responsáveis solidários, o atual presidente e o diretor-geral à época do contrato de trabalho, com bloqueio cautelar de bens. A parte agravante sustenta que o encerramento irregular da entidade, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapta por omissão de declarações, e a frustração da execução caracterizam má gestão. Invoca ainda a teoria menor e precedente desta Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a inaptidão cadastral, o encerramento de fato das atividades e a frustração da execução autorizam a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos e o redirecionamento da execução aos seus administradores; (ii) se a teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC) se aplica às associações civis; (iii) se a assinatura do contrato de trabalho pelo administrador basta para sua responsabilização pessoal; (iv) se cabe o bloqueio cautelar de bens dos administradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação civil tem autonomia patrimonial (art. 53 do Código Civil - CC). O afastamento dessa autonomia depende da demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). A equiparação ao empregador (art. 2º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) sujeita a entidade às obrigações trabalhistas, mas não transfere o passivo ao patrimônio pessoal de seus dirigentes. 4. A teoria menor pressupõe a apropriação do resultado da atividade econômica pelos sócios. Essa lógica não se ajusta à associação civil, que não distribui resultados. A razão de decidir do Tema 26 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a exigência de demonstração de abuso, nos termos do art. 50 do CC, e afasta o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial e a frustração da execução como fundamentos suficientes. 5. A inaptidão do CNPJ é irregularidade fiscal. A ausência de ativos revela insolvência, e o encerramento irregular das atividades, por si só, não autoriza a desconsideração. A má gestão capaz de caracterizar abuso exige atos concretos de gestão temerária ou fraudulenta, que não foram demonstrados. 6. O ônus da prova cabia à parte exequente (art. 818, I, da CLT), que dele não se desincumbiu. As ferramentas de investigação patrimonial deferidas não revelaram interposição de pessoas, ocultação de bens nem movimentação de recursos pelos dirigentes. Não houve pedido de distribuição diversa do ônus da prova. 7. A assinatura do contrato de trabalho pelo diretor-geral é ato de representação que obriga a pessoa jurídica (art. 47 do CC). Quanto ao presidente atual, não há prova de gestão contemporânea à formação do débito, e o único dado novo, a inaptidão cadastral, não supre a falta de prova do abuso. 8. O precedente de órgão fracionário invocado não tem efeito vinculante (art. 927 do Código de Processo Civil - CPC), não guarda identidade fática com o caso e é anterior à tese fixada no Tema 26 do TST. 9. Rejeitada a pretensão principal, fica prejudicado o pedido de bloqueio cautelar, ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica de associação civil sem fins lucrativos, para redirecionar a execução trabalhista aos seus administradores, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), sendo inaplicável a essas entidades a teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC. 2. A inaptidão cadastral, o encerramento irregular das atividades, a insuficiência patrimonial e a frustração da execução, por si sós, não caracterizam abuso da personalidade jurídica. 3. A assinatura do contrato de trabalho pelo administrador, na qualidade de representante da entidade, não configura ato abusivo apto a ensejar sua responsabilização pessoal. Dispositivos legais citados: CC, arts. 47, 50 e 53; CLT, arts. 2º, § 1º, 818, I, §§ 1º e 2º, 855-A, § 1º, II, e § 2º, e 897, "a" e § 1º; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 300, 373, I, 926 e 927. Jurisprudência citada: TST, IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26); STJ, EREsp 1.306.553/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp 1.812.929, Terceira Turma; TRT-22, AP-0000365-44.2019.5.22.0101, 2ª Turma, Rel. Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha; TRT-22, AP-0000715-37.2016.5.22.0101, 2ª Turma, Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso.