Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013635020265220106

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu reclamação trabalhista sem resolução do mérito, com base no art. 337, VII e § 5º, c/c art. 485, V, do CPC, advertindo a parte autora sobre litigância de má-fé, após ajuizamento de demanda anterior idêntica extinta por incompetência material da Justiça do Trabalho. 2. A recorrente sustenta a inexistência de coisa julgada material em razão da extinção anterior sem resolução do mérito, defende a possibilidade de ajuizamento de nova ação para sanar o vício de competência e requer o afastamento da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em definir se a extinção de processo anterior sem resolução do mérito, fundamentada na incompetência material da Justiça do Trabalho, impede o ajuizamento de nova demanda idêntica perante esta Especializada e configura óbice processual à análise do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trânsito em julgado da decisão de incompetência material produz coisa julgada formal, impedindo que a pretensão seja novamente submetida ao mesmo ramo do Poder Judiciário, sob pena de afronta à segurança jurídica. 5. O reconhecimento da incompetência material em decisão definitiva vincula as partes e o Judiciário quanto ao pressuposto processual analisado, não bastando a reiteração da tese de competência na nova inicial para superá-lo. 6. Não há decisão-surpresa no exame da coisa julgada, pressuposto processual negativo e matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), que as partes têm o dever de prever (art. 4º, § 2º, da IN n. 39/2016 do TST). 7. A nulidade processual exige prejuízo, que não se demonstra quando a parte impugna amplamente o tema em seu recurso. 8. A extinção do processo deve ser mantida, ajustando-se o fundamento legal para o artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito por incompetência material da Justiça do Trabalho gera coisa julgada formal e obsta a rediscussão da mesma pretensão perante esta Especializada. 2. Não configura decisão-surpresa a declaração de ofício de pressuposto processual negativo, notadamente a coisa julgada oriunda de ação anterior ajuizada pela própria parte, por se tratar de matéria de ordem pública dotada de ostensiva previsibilidade pelas partes (art. 4º, § 2º, da IN n. 39/2016 do TST). 3. A nova extinção, sem resolução do mérito, deve fundar-se no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressuposto processual), e não na coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 64, § 3º, 337, VII e § 5º, 485, IV e V, e 1.026, § 2º; IN n. 39/2016 do TST, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ n. 118 da SBDI-I.