Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002143720265220003

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DECLARADO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO (OJ Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST). DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada contra sentença na qual o juiz de primeiro grau reconheceu vínculo de emprego único de 27/10/2020 a 29/05/2024, declarou a rescisão indireta e a condenou ao pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, FGTS acrescido de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, anotação da CTPS e entrega das guias do seguro-desemprego, com valor da condenação arbitrado em R$ 150.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica recorrente comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, fazendo jus à gratuidade da justiça; (ii) verificar a ocorrência de deserção ante a ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência (Súmula nº 463, II, do TST), ônus do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Concedido prazo para regularizar o preparo (OJ nº 269, II, da SBDI-1 do TST), a recorrente não recolheu as custas nem efetuou o depósito recursal, o que acarreta a deserção do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbe com documentos que não evidenciam sua real situação econômico-financeira. Indeferida a gratuidade judiciária e não regularizado o preparo no prazo concedido, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 790, § 4º, e 899, § 10; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ-SBDI-1 nº 269, II.