Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009654920255220006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamada contra sentença em que o Juízo de origem afastou o enquadramento de chefe de seção no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deferiu horas extras, indenização do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade em grau médio, horas extras do intervalo do art. 253 da CLT, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e honorários advocatícios e periciais, arbitrando a condenação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a parte autora exercia cargo de confiança (art. 62, II e parágrafo único, da CLT); (ii) a jornada e as horas extras; (iii) o intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT); (iv) o adicional de insalubridade pelo agente frio e seus reflexos; (v) a responsabilidade pelos honorários periciais; (vi) o intervalo do art. 253 da CLT; (vii) os honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT é fato impeditivo cujo ônus é da empregadora e exige fidúcia especial e ausência de controle de jornada, o que não se verifica quando o chefe de seção tem horário definido, é fiscalizado pela chefia e passa a registrar ponto sem alteração de atribuições. 2. Na ausência de controles de jornada, a jornada é fixada pela prova oral (Súmula 338, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST); a apuração das horas extras é semanal e, para evitar dupla contagem com a indenização do intervalo suprimido, deduz-se a hora integral de intervalo. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera indenização de 50% sobre o período suprimido, sem reflexos (art. 71, § 4º, da CLT; Tema 23 do TST), pois o período deferido é posterior à Lei 13.467/2017. 4. O laudo pericial comprovou exposição habitual ao frio sem neutralização eficaz por equipamentos de proteção individual (Súmulas 80 e 289 do TST), sendo indevido o reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado (Orientação Jurisprudencial - OJ 103 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais - SBDI-1 do TST). 5. A perícia teve dois objetos, com sucumbência recíproca, repartindo-se os honorários periciais e cabendo à União os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT; Tema 188 do TST; Súmula 457 do TST; Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; ADI 5766). 6. O intervalo do art. 253 da CLT pressupõe 1h40 de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ônus não cumprido pelo autor (Súmula 438 do TST). 7. Os honorários de sucumbência são mantidos em 15%, integrando a base da reclamada o pedido do art. 253 da CLT, enquanto o art. 791-A da CLT afasta honorários recursais (Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 6º). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige prova, pela empregadora, de fidúcia especial e de ausência de controle de jornada, não bastando a gratificação de 40% ou a nomenclatura do cargo. 2. A indenização do intervalo intrajornada suprimido (art. 71, § 4º, da CLT) não se cumula com horas extras relativas ao mesmo período, devendo a apuração evitar dupla contagem. 3. O intervalo do art. 253 da CLT é devido apenas após 1h40 de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ônus do empregado (Súmula 438 do TST). 4. O art. 791-A da CLT exaure a disciplina dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, sendo inaplicável o instituto dos honorários recursais do Código de Processo Civil (CPC). Dispositivos legais citados: arts. 62, 71, § 4º, 74, § 2º, 189, 191, 253, 790-B, 791-A e 818 da CLT; arts. 373 e 479 do CPC. Jurisprudência citada: Súmulas 47, 80, 289, 338, 364, 438 e 457 do TST; OJ 103 da SBDI-1 do TST; Temas 23 e 188 do TST; ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal; RO 0001167-26.2025.5.22.0103 (Rel. Des. Marco Aurélio Lustosa Caminha, ID 56df200).