Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003389020265220109

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGRA GERAL. ART. 651 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMICÍLIO DIVERSO. TEMA 215 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão em que o juízo de origem acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da 3ª Sub-Região do Estado de Alagoas (TRT 19ª Região), local onde ocorreu a prestação de serviços, sob o fundamento de que não restou comprovado o domicílio do autor na jurisdição da Vara de Valença do Piauí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a regra de competência territorial do art. 651 da CLT deve ser mitigada em favor do domicílio do trabalhador, invocando-se a vulnerabilidade do hipossuficiente e a adoção do "Juízo 100% Digital", diante da ausência de prova documental robusta de residência no foro escolhido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 651, caput , da CLT estabelece que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, visando assegurar a correta instrução processual e a coleta de provas no local dos fatos. 4. A prova documental constante nos autos aponta que o domicílio do reclamante permanece em Alagoas, inexistindo indício claro de residência na jurisdição de Valença do Piauí, uma vez que o comprovante apresentado está em nome de terceiro sem demonstração de vínculo. 5. O Tema Vinculante 215 do TST veda o afastamento da regra de competência do art. 651 da CLT com base apenas na hipossuficiência econômica presumida ou na distância geográfica entre o domicílio do trabalhador e o local da prestação de serviços. 6. A excepcionalidade do foro de domicílio exige a demonstração de circunstâncias concretas de vulnerabilidade agravada ou limitação de locomoção, elementos ausentes no caso em tela. 7. A implementação do "Juízo 100% Digital" não autoriza a livre escolha do foro pelo autor em detrimento das normas de organização judiciária e do princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial na Justiça do Trabalho é definida pelo local da prestação de serviços, nos termos do art. 651 da CLT. 2. A mera alegação de hipossuficiência ou a existência de distância geográfica não autorizam o deslocamento da competência para o domicílio do trabalhador, conforme orientação do Tema Vinculante 215 do TST. 3. A ausência de prova documental robusta do domicílio alegado impede o acolhimento de exceção à regra geral de competência, ainda que se trate de demanda sob o rito do "Juízo 100% Digital". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651, caput. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Vinculante 215; TST.