Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017078020255220004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA "1037 - PREMIAÇÃO VENDA". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. RECONHECIMENTO. CTVA. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . LIMITAÇÃO DE REFLEXOS EM RSR SOBRE SÁBADOS. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA CONDENAÇÃO EM CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI DO . I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença na qual o Juízo de origem reconheceu a natureza salarial da parcela "1037 - Premiação Venda", deferiu sua integração à remuneração da reclamante, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, APIP, Abono Pecuniário, FGTS e contribuições à FUNCEF, indeferiu a nulidade do item 7.1 do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021 e os reflexos em PLR, e concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante e honorários advocatícios recíprocos. A recorrente pleiteia a reforma da sentença quanto ao caráter salarial da parcela e à aplicabilidade da Súmula 93 do TST, a impugnação à Justiça Gratuita, a exclusão dos reflexos em RSR e FUNCEF, o recálculo do CTVA e a limitação da condenação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita a empregada com renda superior ao limite do art. 790, § 3º, da CLT; (ii) determinar a natureza jurídica da parcela "1037 - Premiação Venda" e a validade do item 7.1 do regulamento que a disciplina; (iii) estabelecer o alcance dos reflexos da parcela sobre o Repouso Semanal Remunerado; (iv) definir se a natureza salarial reconhecida repercute nas contribuições à FUNCEF; (v) determinar se é cabível o exame, em grau recursal, do pedido de recálculo do CTVA; (vi) definir se os valores indicados na petição inicial limitam o quantum da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de recálculo do CTVA constitui fundamento fático novo, não submetido ao contraditório nem apreciado na origem. Seu exame originário em grau recursal afrontaria os limites objetivos da demanda e o duplo grau de jurisdição, o que impõe o não conhecimento do recurso no tópico. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 463, I, do TST e do Tema 21 do IRR do TST, não elidida pela simples demonstração de remuneração superior ao parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, sem prova de que tal rendimento permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 6. A rubrica "1037 - Premiação Venda" possui natureza salarial de comissão, por decorrer de previsão regulamentar de acréscimo remuneratório sobre as vendas (exceção da parte final do Tema 56 do IRR do TST), ser paga com habitualidade e remunerar o cumprimento de metas ordinárias da função bancária, não se enquadrando no conceito de prêmio do art. 457, § 4º, da CLT, ante a ausência de comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado. O reconhecimento da natureza salarial torna ineficaz a regra do item 7.1 do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que condiciona o pagamento a critérios que visam afastar a integração remuneratória, configurando alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). 7. O sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, não incidindo reflexos da comissão sobre tal dia, conforme Súmula 113 do TST e Tema 2 do IRR do TST, remanescendo devidos os reflexos sobre domingos e feriados. 8. Reconhecida a natureza salarial da parcela, seus reflexos alcançam também as contribuições para a FUNCEF, observado o caráter paritário do custeio (art. 6º da Lei Complementar 108/2001), sem que se configure violação à autonomia da relação previdenciária complementar (Tema 1.166 de Repercussão Geral do STF). 9. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza meramente estimativa, não vinculando o valor da condenação apurado em liquidação, conforme o art. 879 da CLT e o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido para: (i) declarar a nulidade do item 7.1 do Regulamento da Premiação de Seguridade 2021 e excluir os sábados da base de cálculo dos reflexos em RSR, mantida a incidência sobre domingos e feriados. Tese de julgamento: A parcela "1037 - Premiação Venda", paga pela Caixa Econômica Federal em razão da comercialização habitual de produtos de seguridade de empresas do mesmo grupo econômico, matematicamente vinculada ao volume de vendas e realizada no horário, no local e no interesse da empregadora, possui natureza de comissão e integra a remuneração para todos os efeitos (art. 457, § 1º, da CLT; Súmula 93 do TST). O enquadramento de parcela como prêmio (art. 457, § 4º, da CLT) exige prova de pagamento por desempenho superior ao ordinariamente esperado, sendo insuficientes metas mínimas de habilitação e critérios de gestão comercial. A instituição e o pagamento direto da parcela pela empregadora configuram o ajuste remuneratório ressalvado na tese do Tema 56 do IRR do TST. A sucessão de regulamentos com vigência determinada não afasta a natureza salarial da verba quando mantida a mesma causa e dinâmica remuneratória. A parcela de natureza salarial reconhecida em juízo repercute nas contribuições à entidade de previdência complementar patrocinada pelo empregador (Tema 1.166 da RG do STF). O sábado do bancário, por ser dia útil não trabalhado, não integra a base de cálculo dos reflexos das comissões em RSR. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV, 7º, XXIX, 114, I, e 202, § 3º; CLT, arts. 9º, 457, §§ 1º, 2º e 4º, 466, 468, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, 840, § 1º, 879, 884; CPC, art. 99, § 3º; Lei 605/1949, art. 7º, § 2º; Lei 8.036/1990, art. 15; Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 27, 93, 113, 124 e 463; TST, Tema 2 (IRR), Tema 21 (IRR), Tema 23 (IRR) e Tema 56 (IRR); STF, Tema 190 e Tema 1.166 (Repercussão Geral).