Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011880220255220006

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença em que o juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento integral de limbo previdenciário-trabalhista, de indenização por danos morais e existenciais e de reconhecimento de acidente de trajeto como doença ocupacional para fins de responsabilidade civil. O autor, carpinteiro, após alta previdenciária concedida pelo INSS, apresentou à empresa atestados médicos particulares de inaptidão, permanecendo afastado sem percepção de salários ou benefício, alegando recusa da empregadora em recebê-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (I) verificar a ocorrência de inovação recursal e ausência de dialeticidade em tópicos dissociados da lide; (II) definir se a apresentação de atestados médicos particulares de inaptidão pelo empregado, após a alta do INSS, caracteriza o "limbo previdenciário" por culpa do empregador; (III) determinar se o acidente de trajeto (percurso) gera responsabilidade civil subjetiva da empresa sem prova de dolo ou culpa; (IV) estabelecer os requisitos para a condenação em danos morais e existenciais no contexto de afastamento por saúde; e (V) analisar a manutenção da sucumbência recíproca e da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O tribunal não conhece de matérias que constituem inovação recursal ou que apresentam fundamentação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença e dos limites da petição inicial. O limbo previdenciário-trabalhista configura-se apenas quando o empregador impede injustificadamente o retorno do empregado considerado apto pelo INSS, inviabilizando o recebimento de remuneração. A apresentação voluntária de atestados médicos particulares pelo trabalhador, recomendando seu afastamento logo após a alta previdenciária, mantém a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT. Compete ao empregado o ônus de provar a recusa empresarial em aceitar o seu retorno ao trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho possui natureza estritamente previdenciária, não induzindo automaticamente a responsabilidade civil do empregador. A responsabilização civil por acidente de percurso exige a comprovação de ato ilícito (dolo ou culpa), dano e nexo causal, não sendo aplicável a teoria do risco quando a empresa não detém ingerência sobre o deslocamento do obreiro fora do horário de serviço. O dano moral no limbo previdenciário não prescinde da demonstração do ato ilícito patronal, sendo a conduta ilícita o elemento nuclear da responsabilidade, conforme tese vinculante do TST (Tema 88). O dano existencial requer prova concreta do efetivo comprometimento do projeto de vida ou das relações sociais do trabalhador, não bastando alegações genéricas de instabilidade financeira ou pessoal. A improcedência total de pedidos específicos (danos morais e existenciais) caracteriza a sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios pela parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista na ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento : A inércia do trabalhador ou a apresentação por este de atestados de inaptidão após a alta do INSS afasta a mora do empregador e a configuração do limbo previdenciário. O acidente de trajeto, embora equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, exige prova de culpa ou dolo do empregador para fins de indenização civil. A configuração do dano existencial depende de prova documental ou testemunhal de comprometimento real do projeto de vida do indivíduo decorrente de ato ilícito do empregador. Dispositivos relevantes citados : CF/88, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 4º, 476, 769, 791-A, §4º e 818, I; Lei nº 8.213/91, arts. 21, IV, "d" e 60, §3º; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 493 e 1.013. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema Repetitivo nº 88 (RR-1000988-62.2023.5.02.0601); STF, ADI 5766; TST, Súmula nº 422, III; TST, OJ nº 118 da SBDI-I.