Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002779320255220004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI Nº 14.010/2020. EMBARGOS DA RECLAMADA ACOLHIDOS PARCIALMENTE, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão em que a 2ª Turma do TRT da 22ª Região conheceu parcialmente do recurso ordinário do reclamante e negou-lhe provimento, e conheceu do recurso ordinário da reclamada e deu-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação de redutor de 30% sobre a indenização por dano material em parcela única e a observância da tese do IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000 quanto à correção monetária e aos juros de mora. A embargante alega omissão do acórdão quanto às insurgências veiculadas em seu recurso ordinário sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e sobre a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, à luz do art. 840, § 1º, da CLT; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à insurgência contra a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 no cômputo da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do julgado, configurando-se a omissão quando matéria ventilada nas razões recursais deixa de ser apreciada na decisão. O recurso ordinário da reclamada devolveu expressamente ao Tribunal as matérias relativas à limitação da condenação e à prescrição, sobre as quais o acórdão não se pronunciou, impondo-se o suprimento das omissões. Os valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, interpretado em conjunto com o art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e com o art. 879 da CLT, têm natureza estimativa e não limitam o quantum da condenação a ser apurado em liquidação. Tal interpretação não importa declaração de inconstitucionalidade da norma, razão pela qual não há ofensa ao art. 97 da CF nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF. A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), aplica-se às relações de trabalho por força do art. 8º, § 1º, da CLT, independentemente do regular funcionamento do PJe, conforme jurisprudência do TST. Ajuizada a ação em 10/03/2025, o acréscimo dos 141 dias ao quinquênio conduz ao marco prescricional de 21/10/2019, conforme fixado na sentença. Supridas as omissões, mantém-se o resultado do julgamento, com o desprovimento do recurso ordinário da reclamada nesses tópicos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. Com o enfrentamento expresso das matérias, restam atendidos os fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da reclamada acolhidos, porém, sem efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, têm natureza estimativa e não limitam o montante da condenação a ser apurado em liquidação. A suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 aplica-se à prescrição trabalhista, devendo o período de 141 dias ser acrescido ao cômputo do prazo, independentemente da demonstração de efetivo impedimento ao exercício do direito de ação. O suprimento de omissão por meio de embargos de declaração não implica, necessariamente, a modificação do julgado, quando os fundamentos acrescidos confirmam a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIX, e 97; CLT, arts. 8º, § 1º, 840, § 1º, 879 e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; TST, Súmula nº 297; TST, RRAg-0000471-24.2022.5.17.0009, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão.