Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002779320255220004

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença em que o juízo de 1º grau reconheceu nexo concausal (grau moderado, 50%) entre a Síndrome do Manguito Rotador bilateral e as atividades exercidas pelo reclamante como Operador de Adegas/Chopp por mais de duas décadas, afastando o nexo quanto à neoplasia maligna de amígdala. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e de indenização por dano material, sob a forma de pensão mensal convertida em parcela única (R$ 173.297,96), calculada sobre incapacidade ponderada de 15% (30% de incapacidade funcional × 50% de contribuição laboral), sem incidência de redutor sobre o pagamento antecipado. O reclamante pugna pelo reconhecimento de incapacidade total e permanente para a profissão habitual, com fixação da pensão sobre 100% da remuneração, majoração do dano moral para R$ 200.000,00, invalidação da liquidação já homologada e majoração dos honorários advocatícios. A reclamada pleiteia a reforma integral da sentença, por ausência de nexo causal/concausal, e, subsidiariamente, a redução dos percentuais de concausa e de incapacidade, a redução do dano moral, a aplicação de redutor de 30% sobre o pensionamento em parcela única e a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questões em discussão são: (i) saber se subsiste o nexo concausal entre a doença ocupacional ortopédica e as atividades laborais, diante da alegação de origem degenerativa e multifatorial da patologia; (ii) definir se a incapacidade laboral reconhecida pela perícia é total ou meramente parcial, distinguindo-a da incapacidade total atestada, em laudo diverso, para doença sem nexo com o trabalho; (iii) avaliar a correção do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais; (iv) decidir sobre a aplicação de redutor de proporcionalidade sobre a pensão convertida em parcela única, calculada segundo a metodologia de valor presente; (v) verificar a subsistência do pedido de invalidação da liquidação de sentença já homologada; (vi) determinar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da doença ocupacional em concausa (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91) prescinde de causalidade exclusiva do trabalho, bastando a demonstração de que a atividade laboral concorreu para o agravamento da enfermidade, ainda que associada a fatores pessoais ou degenerativos preexistentes. O laudo pericial, reiterado mesmo diante de vinte e sete quesitos suplementares formulados pela reclamada, classificou a contribuição laboral em grau moderado (Grau II), respaldando com precisão técnica o percentual de 50% fixado na sentença. A incapacidade parcial e permanente de 30%, reconhecida pela perícia ortopédica quanto à doença com nexo laboral, não se confunde com a incapacidade total e permanente atestada, em laudo diverso, exclusivamente quanto à neoplasia maligna de amígdala - doença expressamente reconhecida como desprovida de nexo causal ou concausal com o trabalho. A pretensão de majoração do pensionamento para 100% da remuneração, não subsiste diante do exame do conjunto da prova pericial produzida. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00) mostra-se compatível com a extensão do dano e com o grau de contribuição da reclamada, reconhecido apenas em caráter moderado, não comportando majoração nem redução em sede recursal. A metodologia de valor presente, utilizada para a conversão da pensão mensal em parcela única (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), constitui mero ajuste financeiro-atuarial, distinto do redutor de proporcionalidade de natureza jurídica, aplicável cumulativamente para compensar a vantagem econômica advinda da disponibilidade antecipada de capital ao credor, na forma da jurisprudência do C. TST. O pedido de invalidação da liquidação de sentença já homologada não comporta conhecimento, por constituir consequência lógica e automática do resultado do julgamento de mérito, e não vício autônomo apto a ensejar reforma em sede de recurso ordinário, competindo à fase de cumprimento de sentença a adequação dos cálculos ao decidido. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação devem observar a tese jurídica vinculante fixada no IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000 deste Tribunal Regional, em harmonia com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com a superveniência da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade laboral apurada em perícia técnica, para fins de indenização por dano material (art. 950 do Código Civil), deve ser aferida exclusivamente em relação à doença com nexo causal ou concausal reconhecido com o trabalho, não se estendendo a esse cálculo a incapacidade eventualmente decorrente de patologia diversa e sem qualquer relação com a atividade laboral. A metodologia de valor presente, utilizada para conversão da pensão mensal em parcela única, não exclui a aplicação cumulativa de redutor de proporcionalidade, por se tratarem de institutos de natureza distinta - um financeiro-atuarial, outro jurídico. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações trabalhistas devem observar a tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas de âmbito regional, em harmonia com o decidido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 223-G, 791-A, 818, I, e 840, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 944, 949 e 950; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021; TST, Ag-E-RR 00001757920135090125 (SDI-1); TST, Resolução nº 225/2025 (cancelamento da Súmula nº 439); TRT22, IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000.