Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001846720245220101

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO TRANCAMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão, na qual o juízo da execução não recebeu, por deserção, o agravo de petição dirigido contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Na exceção, o executado arguiu a nulidade da citação inicial e, por consequência, da revelia, da sentença e dos atos executivos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (I) saber se o agravo de petição preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à exigência de depósito recursal e de garantia do juízo; e (II) saber se é cabível agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir O juízo de admissibilidade exercido pela instância de origem não vincula o Tribunal, a quem compete examinar integralmente os pressupostos do recurso cujo processamento se pretende, podendo manter o trancamento por fundamento diverso. Na fase de execução, o pressuposto específico para a impugnação da decisão pelo devedor é a garantia do juízo, e não o depósito recursal autônomo (art. 884 da CLT e Súmula n. 128, II, do TST). A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução tem natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, da Súmula n. 214 do TST e da tese vinculante firmada no Tema 144 da tabela de recursos repetitivos do TST. A matéria pode ser renovada em embargos à execução, após a garantia do juízo. Ainda que assim não fosse, o juízo não se encontra garantido: o bloqueio via SISBAJUD alcançou R$ 1.057,80, frente a débito de R$ 31.075,24. O pedido de gratuidade, formulado de forma genérica e sem declaração de hipossuficiência, e a alegação de excesso de execução, que não integrou a exceção nem o agravo de petição, não afasta o óbice. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Tribunal, ao julgar agravo de instrumento, pode manter o trancamento do recurso principal por fundamento diverso do adotado na decisão denegatória. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando revestida de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Tema 144 do TST, ainda que a exceção verse sobre nulidade de citação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º, 897, "a" e "b", §§ 1º, 4º e 7º, e 899, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 144 da tabela de recursos repetitivos (RR-0022600-13.2008.5.02.0015); TST, Súmulas n. 128, II, e 214; TST, OJ n. 282 da SBDI-1 (por analogia).