AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00000333020265220102

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO NO PAGAMENTO DA PARCELA DE ENTRADA. MORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL COM REDUÇÃO EQUITATIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. INVIABILIDADE DIANTE DO ADIMPLIMENTO SUBSTANCIAL E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto em face de decisão por meio da qual o juízo de origem indeferiu o pedido de aplicação de multa por inadimplência e de vencimento antecipado das parcelas vincendas de acordo judicial, sob o fundamento de que o atraso no pagamento da entrada foi de poucos dias, justificado por feriados locais, e que a executada demonstrou boa-fé ao regularizar a pendência espontaneamente e manter a adimplência das parcelas subsequentes. O agravante postula o reconhecimento integral da mora, a incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor, o vencimento antecipado do pacto, o prosseguimento da execução com medidas constritivas e a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso de poucos dias no pagamento da parcela de entrada de acordo judicial configura mora apta a atrair a incidência de cláusula penal; (ii) estabelecer se é cabível a redução equitativa da multa moratória e o afastamento do vencimento antecipado das parcelas vincendas com base no adimplemento substancial e na proporcionalidade; (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo judicial celebrado entre as partes constitui título executivo judicial irrecorrível cujas cláusulas fazem lei entre as partes, de modo que o atraso injustificado no pagamento da parcela de entrada caracteriza a mora, ainda que por período reduzido. 4. A jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais do TST e o art. 413 do Código Civil autorizam a redução equitativa da cláusula penal pelo magistrado, independentemente de pedido, quando o montante da penalidade se revelar manifestamente excessivo ou houver cumprimento parcial da obrigação, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. 5. A aplicação irrestrita do vencimento antecipado das parcelas e de multa em patamar elevado ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, especialmente quando a devedora providencia a quitação logo após o vencimento e mantém a pontualidade nas parcelas seguintes, atraindo a incidência da teoria do adimplemento substancial. 6. A execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso para o devedor, respeitando-se a função social do contrato e evitando-se o comprometimento da atividade empresarial de microempresa diante de exigências abruptas e desproporcionais. 7. A legislação trabalhista, consubstanciada no art. 791-A da CLT, limita o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência à fase de conhecimento, não comportando fixação na fase de execução, regra que afasta a aplicação subsidiária do CPC nessa matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a mora da executada pelo atraso no pagamento da parcela de entrada, determinando a incidência da cláusula penal reduzida equitativamente para 5% sobre o saldo devedor existente à época do inadimplemento (R$ 4.500,00). Tese de julgamento: 1. O atraso mínimo no pagamento de parcela de acordo judicial caracteriza a mora, justificando a incidência de cláusula penal, cuja base e percentual podem ser equitativamente reduzidos pelo Juiz com amparo no art. 413 do Código Civil, para evitar excessos e preservar a proporcionalidade. 2. Afasta-se o vencimento antecipado das parcelas vincendas quando configurado o adimplemento substancial da obrigação e evidenciada a boa-fé da devedora, em respeito aos princípios da razoabilidade, da função social do contrato e da execução menos gravosa. 3. São indevidos honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal específica no âmbito do Processo do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, artigos 791-A, 831, parágrafo único, e 897, § 1º; CC, artigos 413, 421, 422 e 840; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR 29100-44.2008.5.04.0014; E-RR-10065-60.2016.5.18.0101.