Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014175020255220106

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. ARBITRAMENTO DA QUILOMETRAGEM. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas duas reclamadas da sentença em que o juízo de primeiro grau condenou a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo uso de motocicleta particular no importe mensal de R$ 750,00, já deduzida a ajuda de custo paga, julgando improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de remuneração variável. O reclamante busca o reconhecimento da invalidade dos controles de ponto e o pagamento das diferenças de comissões; a primeira reclamada impugna a indenização pelo uso de veículo; a segunda reclamada pretende o afastamento da responsabilidade subsidiária, sustentando a natureza comercial do contrato de representação firmado, e a minoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os controles de frequência apresentados são válidos e, em caso positivo, a quem incumbe o ônus de infirmá-los para fins de deferimento de horas extras e intervalo intrajornada; (ii) saber se há prova da prática de estornos ilícitos de comissões e de diferenças de remuneração variável; (iii) saber se o contrato de representação comercial celebrado entre as reclamadas atrai a responsabilidade subsidiária da empresa representada; (iv) saber se é devida a indenização pelo uso de veículo particular e qual o parâmetro adequado de quilometragem para a apuração do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os cartões de ponto acostados registram horários variáveis de entrada e saída, apontam a prestação de horas extras em diversos dias e a fruição de folgas compensatórias, o que afasta a alegação de marcações invariáveis e confere presunção relativa de veracidade à prova documental, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, I e III, do TST. 4. Validados os registros, o encargo de demonstrar o labor extraordinário não quitado transfere-se ao reclamante, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois se limitou à impugnação genérica, sem produção de prova testemunhal, sendo insuficiente o depoimento pessoal para infirmar anotações lançadas pelo próprio empregado. 5. O regime de compensação revelou-se lícito, com anotação regular de folgas compensatórias e sem comprovação de prestação habitual de sobrejornada apta a invalidá-lo, na forma do art. 59-B, parágrafo único, da CLT; a ausência parcial de espelhos de ponto autoriza a adoção da média física apurada nos meses comprovados, quando o conjunto probatório aponta labor em limites legais. 6. A remuneração variável do reclamante não consistia em comissionamento puro, mas em prêmios condicionados ao atingimento de metas, sendo a redefinição periódica de metas, previamente comunicada, exercício regular do poder diretivo, e não alteração contratual lesiva. 7. Embora seja nulo o estorno de comissões por vendas canceladas ou inadimplidas, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), o reconhecimento da ilicitude pressupõe a demonstração de que o estorno efetivamente ocorreu, prova documental inexistente nos autos, sem que o reclamante apresentasse sequer demonstrativo aritmético por amostragem das diferenças pretendidas. 8. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, do TST pressupõe contrato de prestação de serviços com intermediação de mão de obra, hipótese diversa do contrato de representação comercial regido pela Lei nº 4.886/1965, cujo objeto é a negociação de produtos, e não o fornecimento de força de trabalho. 9. A fixação de diretrizes de comercialização, preços, metas ou padrões de qualidade é inerente ao pacto comercial e não configura, isoladamente, ingerência ou subordinação estrutural; ausente prova de fraude, desvirtuamento do contrato ou subordinação direta do trabalhador à empresa representada - ônus do reclamante, na forma do art. 818, I, da CLT, e não produzida prova testemunhal -, impõe-se o afastamento da condenação subsidiária, restando prejudicados os demais tópicos do apelo da segunda reclamada, inclusive o pedido de minoração de honorários, por ausência de sucumbência. 10. O uso habitual de motocicleta própria em favor da atividade empresarial atrai o dever patronal de indenizar a depreciação e as despesas correlatas, sendo desnecessária prova documental minuciosa dos gastos, por se tratar de fato notório, na forma dos arts. 2º, caput, da CLT e 374, I, do CPC. 11. Ratifica-se o custo de R$ 0,45 por quilômetro rodado adotado na origem, por compatível com a realidade de mercado, mas a quilometragem declinada na inicial (2.000 km mensais) é excessiva, pois conduziria a montante global superior ao próprio valor de mercado do bem, caracterizando enriquecimento sem causa. 12. Ausente prova dos percursos efetivamente realizados, impõe-se o arbitramento judicial com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas máximas de experiência (art. 375 do CPC), fixando-se a média de 1.000 km mensais, o que resulta em despesa de R$ 450,00 por mês e, deduzida a ajuda de custo incontroversa de R$ 150,00, em diferença mensal devida de R$ 300,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante não provido. Recurso da segunda reclamada provido para afastar a responsabilidade subsidiária, julgando-se a ação improcedente em relação a ela. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido para reduzir a indenização pelo uso de veículo próprio a R$ 300,00 mensais. Tese de julgamento: 1. Cartões de ponto com registros variáveis, indicativos de sobrejornada e de folgas compensatórias, gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado o ônus de infirmá-los por prova robusta, não bastando a impugnação genérica ou o depoimento pessoal. 2. A ausência parcial de controles de frequência não conduz automaticamente ao acolhimento da jornada declinada na inicial, admitindo-se a adoção da média física apurada nos períodos documentados. 3. A nulidade do estorno de comissões pressupõe a comprovação de sua efetiva ocorrência, incumbindo ao empregado, ao menos, a apresentação de demonstrativo aritmético das diferenças pretendidas, ainda que por amostragem. 4. A redefinição periódica de metas, previamente comunicada ao empregado, insere-se no poder diretivo do empregador e não configura alteração contratual lesiva. 5. O contrato de representação comercial, regido pela Lei nº 4.886/1965, não enseja, por si só, a responsabilidade subsidiária da empresa representada, salvo prova de fraude, desvirtuamento do pacto ou subordinação direta do trabalhador. 6. O uso de veículo próprio do empregado em serviço gera o dever de indenizar o desgaste patrimonial, dispensada a prova específica das despesas, por se tratar de fato notório. 7. Ausente prova dos percursos realizados, a quilometragem indenizável comporta arbitramento judicial pautado na razoabilidade e nas máximas de experiência, vedado montante que supere o valor de mercado do bem. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, caput, 59-B, parágrafo único, 74, § 2º, e 818, I; CPC/2015, arts. 373, I, 374, I, e 375; Lei nº 4.886/1965. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; TST, Súmula nº 338, I e III; TST, IRR-65 (Precedente Vinculante).