Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000973720265220006

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. EFEITOS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos em face de sentença proferida em reclamação trabalhista na qual foram discutidos o acúmulo de funções, horas extras, intervalos intrajornada e para recuperação térmica, remuneração variável e extrafolha ("por fora"), adicionais de periculosidade e insalubridade, conversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa, além de verbas rescisórias, penalidades e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: I. definir se os documentos juntados intempestivamente após a revelia devem ser desentranhados ou considerados como prova; II. estabelecer se são devidas horas extras e a observância da Súmula n. 264 do TST e do Tema n. 9 do TST; III. determinar se há direito à remuneração variável e à integração de valores pagos extrafolha; IV. verificar a caracterização do trabalho em condições perigosas e insalubres; V. apurar a regularidade da fruição do intervalo intrajornada e do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT; VI. examinar a validade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora; e VII. definir os critérios e percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta não impede a apreciação, pelo magistrado, dos elementos probatórios constantes dos autos, pois a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa não alcança o exercício do poder-dever de condução do processo, nos termos do art. 765 da CLT e da Súmula 74, III, do TST. 4. A ausência de assinatura em controles de frequência não afasta sua validade quando corroborada pelos demais elementos dos autos, impondo-se a apuração de horas extras com base na jornada fixada, observando-se a Súmula n. 264 do TST e o Tema n. 9 do TST, com a exclusão dos dias sem prestação laboral. 5. O adicional de periculosidade por uso de motocicleta exige prova de que o veículo era empregado nas atividades laborais, não bastando o uso exclusivo no trajeto residência-trabalho. 6. A conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa pressupõe prova robusta de vício de consentimento (coação, erro ou dolo), não bastando a simples alegação de descumprimento contratual para invalidar a manifestação de vontade autônoma do empregado. 7. O intervalo para recuperação térmica possui natureza indenizatória para os contratos vigentes após a Lei n. 13.467/2017, aplicando-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência consolidada do TST (Tema n. 23). 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 15%, à luz dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, com adequação das bases de cálculo ao resultado definitivo do julgamento, mantida a suspensão da exigibilidade da verba devida pela reclamante, beneficiária da Justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários conhecidos. Recurso da reclamada parcialmente provido para: a) excluir o adicional de periculosidade e seus reflexos, restabelecendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e horas extras, afastados os reflexos em repousos semanais remunerados; b) excluir a condenação relativa ao intervalo intrajornada; c) reconhecer a natureza indenizatória da parcela decorrente da supressão do intervalo para recuperação térmica, excluindo seus reflexos; d) reconhecer a validade do pedido de demissão e excluir as parcelas decorrentes da conversão da modalidade rescisória, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT; e e) reformar a sentença quanto à jornada arbitrada, que deverá observar, de segunda a sexta-feira, o horário das 7h às 18h, com intervalo intrajornada de 2 horas, e, aos sábados, das 7h às 11h, e excluir da apuração os períodos de férias, faltas, afastamentos, feriados e demais dias sem prestação laboral, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título; e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o cálculo das horas extras observe a Súmula n. 264 e o Tema n. 9 do TST, restando prejudicado o recurso quanto aos reflexos do adicional de periculosidade e demais insurgências; por fim, dar provimento a ambos os recursos a fim de majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e adequar as bases de cálculo ao resultado do julgamento, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita. A retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deverá refletir somente a condição especial de trabalho expressamente reconhecida por este Colegiado, tudo nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. A confissão ficta não limita o poder-dever do magistrado de conduzir o processo e valorar as provas constantes dos autos, nos termos do art. 765 da CLT e da Súmula 74, III, do TST. 2. A prova documental de jornada prevalece sobre a presunção decorrente da revelia quando infirma a narrativa autoral. 3. O adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta reclama comprovação do seu emprego no desenvolvimento das atividades laborais, e não apenas no trajeto de ida e retorno ao trabalho. 4. O pedido de demissão é válido se o empregado não comprova vício de consentimento apto a macular sua manifestação de vontade. 5. O intervalo para recuperação térmica suprimido após a vigência da Lei n. 13.467/2017 possui natureza indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 193, § 4º, 195, 253, 791-A, 818 e 844; CPC, arts. 349 e 400; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 231; TST, Súmulas n. 74 e 264; TST, OJ n. 103 da SBDI-1; TST, Tema n. 9, Tema n. 23 e Tema n. 136.