Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010450420255220106

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE TRABALHO ININTERRUPTA (15X2/11X3). VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERSEMANAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença em que o juízo singular, reconhecendo válidos os cartões de ponto, julgou improcedentes os pedidos de horas extras diárias e de indenização por tempo de espera, mas, a partir do exame desses mesmos registros, declarou a invalidade do regime compensatório por suposta prática de "escala 15x2" e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 44ª hora semanal e de horas decorrentes da supressão do intervalo intersemanal de 35 horas. A recorrente impugna a premissa fática da escala, defende subsidiariamente a validade do banco de horas por ajuste individual escrito, impugna a planilha de cálculo por ausência de dedução de valores já pagos e requer o reconhecimento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) determinar se restou comprovada a prática habitual e sistemática de escala de trabalho ininterrupta (15x2 ou 11x3) apta a invalidar o regime compensatório e ensejar horas extras excedentes da 44ª semanal e do intervalo intersemanal; (ii) estabelecer se subsiste, de forma autônoma, controvérsia sobre a validade formal do banco de horas por ajuste individual escrito; (iii) aferir se remanesce interesse recursal na impugnação à planilha de cálculo; e (iv) definir os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais diante do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de escala de trabalho gravosa e habitual constitui fato constitutivo do direito do reclamante, exigindo prova robusta e específica, nos termos do art. 818, I, da CLT, não bastando afirmação genérica desacompanhada de impugnação individualizada dos registros de ponto. Reconhecida a validade dos cartões de ponto, inclusive por confissão real do reclamante quanto à fidelidade das marcações e dispensada a prova oral por ausência de fatos controvertidos, o exame direto dos próprios registros revela padrão predominante de sequências de 4 a 6 dias trabalhados intercaladas por descanso regular, sendo residuais e concentradas em curto período de maior fluxo operacional as sequências que se aproximam de 9 a 11 dias, insuficientes para caracterizar escala fixa e habitualmente praticada ao longo de todo o contrato. O cotejo objetivo entre os cartões de ponto e os contracheques confirma a quitação regular das horas extraordinárias efetivamente registradas ao longo do período imprescrito, não havendo crédito remanescente em favor do reclamante. A concessão regular de descanso dominical e de compensações, demonstrada nos próprios registros, pressupõe a fruição do intervalo composto pelo repouso semanal de 24 horas e pelo intervalo interjornada mínimo de 11 horas (arts. 66 e 67 da CLT), não se caracterizando violação habitual apta a atrair a OJ 355 da SDI-1 do TST diante de episódios isolados e excepcionais. Reconhecida a ausência de horas extraordinárias pendentes de pagamento, a controvérsia sobre a validade formal do banco de horas perde objeto prático; ainda que assim não fosse, o instrumento de compensação trazido aos autos, firmado com pessoa jurídica distinta da reclamada e com vigência encerrada anos antes do período controvertido, não ampararia a tese subsidiária de validade do ajuste. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constante dos cartões de ponto válidos prevalece à falta de prova documental, oral ou de apontamento específico em sentido contrário, não havendo falar em violação ao art. 71 da CLT. Reformada a sentença para reconhecer a improcedência integral das parcelas que serviam de base à planilha de liquidação, a impugnação técnica a seus critérios de elaboração perde objeto por ausência superveniente de crédito a liquidar. Reconhecida a improcedência integral dos pedidos, inverte-se a sucumbência, sendo devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, observada, em razão da gratuidade de justiça deferida ao reclamante, a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a retenção ou compensação dos créditos obtidos em juízo para sua satisfação, na forma da ADI 5.766/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos de horas extras excedentes da 44ª hora semanal, de horas decorrentes do intervalo intersemanal de 35 horas e de nulidade do banco de horas, mantida a improcedência quanto ao intervalo intrajornada, restando prejudicada a impugnação à planilha de cálculo.. Tese de julgamento: A validade dos cartões de ponto, uma vez reconhecida, não autoriza presumir a prática de escala de trabalho gravosa e habitual (v.g. "15x2" ou "11x3") sem que os próprios registros, examinados em conjunto, confirmem tal padrão de forma sistemática e não meramente episódica. Episódios isolados e temporalmente concentrados de labor ininterrupto, coincidentes com período de maior demanda operacional, não caracterizam violação habitual apta a invalidar o regime compensatório ou a atrair a OJ 355 da SDI-1 do TST. A ausência de crédito remanescente por horas extraordinárias esvazia o interesse recursal quanto à validade formal do banco de horas e quanto aos critérios da planilha de liquidação, que ficam prejudicados por perda de objeto. Reformada a sentença para improcedência integral dos pedidos, inverte-se a sucumbência, observada a condição suspensiva de exigibilidade em favor do beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 66, 67, 71, §4º, 74, §2º, 373 (CPC), 791-A, §§2º e 4º, 818, I, 884 (CC); CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula n. 338, I; TST, OJ n. 355 da SDI-1; STF, ADI 5.766/DF.