Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005323920255220105

DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO ESTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da parte reclamada contra sentença que, em ação de indenização por acidente de trabalho típico, com fratura no pé esquerdo do trabalhador durante a desmontagem de estrutura metálica em obra de viaduto, a condenou, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A recorrente sustenta responsabilidade subjetiva, culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, ausência de incapacidade e insuficiência de fundamentação do valor das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a responsabilidade do empregador é objetiva e se há culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) se são devidos lucros cessantes diante de limitação funcional parcial e temporária e como arbitrá-los; (iii) se é devida a indenização por dano moral e se o valor é adequado; (iv) se subsiste o dano estético e se o valor deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A montagem e a desmontagem manual de estruturas metálicas em altura expõem o trabalhador, de forma habitual, a risco especial, o que atrai a responsabilidade objetiva (Tema 932 do STF). A culpa exclusiva é ônus do empregador e não se prova por relato indireto nem por investigação interna não juntada, e a queda da peça manuseada advém do próprio risco da tarefa. Não há prova de conduta culposa que justifique a culpa concorrente. O laudo pericial reconhece limitação parcial e temporária da capacidade, que justifica os lucros cessantes arbitrados, ainda que o empregado continue trabalhando, e o valor, com critério suprido pelo Colegiado, é proporcional. O dano moral decorre da lesão à integridade física, documentada, e o valor está na faixa leve do art. 223-G da CLT, aplicado como critério orientativo. O dano estético existe e é acumulável com o moral, mas, por ser discreto, deve ser reduzido. Os consectários não foram devolvidos e seguem a tese do IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000 do TRT-22. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. A montagem e a desmontagem manual de estruturas metálicas pesadas, com trabalho em altura, configuram atividade de risco especial, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador por acidente típico, sem que a queda da peça manuseada, sem prova de violação de norma ou de procedimento, caracterize culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador. 2. A redução parcial e temporária da capacidade laboral reconhecida em perícia autoriza indenização por lucros cessantes, ainda que o empregado continue trabalhando, arbitrada com critério na remuneração média, na convalescença e na limitação remanescente. 3. O dano estético, cumulável com o dano moral, deve ser fixado em proporção à gravidade da lesão estética, distinta daquela que fundamenta o dano moral. Dispositivos legais citados: arts. 5º, X, 7º, XXVIII, e 93, IX, da CF; arts. 12, 927, parágrafo único, 945, 946, 949 e 950 do CC; arts. 223-G, 789, 791-A e 818 da CLT; arts. 85, § 11, 282, 373, II, 479, 985, 1.005 e 1.013 do CPC; Súmula 387 do STJ. Jurisprudência citada: STF, Tema 932 da repercussão geral (RE 828.040); STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TRT-22, Tribunal Pleno, IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000; TRT-22, 2ª Turma, RO 0001167-26.2025.5.22.0103.