Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016081320255220004

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO FÍSICA. DUPLA REPARAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregadora da decisão em que o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, depreciação física e pensão em parcela única decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, reconhecendo o nexo de concausalidade em grau de cinquenta por cento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reclamante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; (ii) verificar a existência de culpa patronal e a extensão do nexo concausal nas doenças ocupacionais desenvolvidas pelo empregado; (iii) definir a adequação do valor arbitrado para a compensação por danos morais; (iv) analisar a legalidade da cumulação de indenização por depreciação física com pensão mensal, bem como os critérios de cálculo desta; e (v) estabelecer o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de insuficiência econômica apresentada pelo trabalhador detém presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça quando a parte contrária não produz prova para desconstituí-la. 4. A culpa da empregadora está configurada pela omissão na adequação ergonômica do ambiente de trabalho, documentada em análise técnica da própria empresa. O laudo pericial comprova o nexo de concausalidade em grau moderado entre as patologias dos membros superiores e as atividades laborais realizadas. 5. O dano moral resultante de doença ocupacional com sequela permanente prescinde de prova de ofensa íntima ou exposição vexatória. O valor compensatório obedece a critérios de proporcionalidade, considerando a extensão do dano e justificando-se o redutor aplicado em razão da concausa. 6. A depreciação física constitui o próprio critério de cálculo da pensão pela redução da capacidade laborativa. A condenação simultânea ao pagamento de pensão e de indenização autônoma por depreciação física acarreta dupla reparação pelo mesmo fato gerador, impondo-se a exclusão da parcela autônoma. 7. A pensão reparatória por diminuição da capacidade de trabalho admite cumulação com o salário recebido, por ostentarem naturezas distintas. A sua fixação valorou corretamente o grau de incapacidade, a proporção do nexo concausal e o deságio correspondente à conversão em parcela única. 8. A improcedência total de pedido autônomo formulado na petição inicial atrai a sucumbência recíproca, gerando a obrigação do trabalhador de pagar honorários advocatícios sobre o valor rejeitado. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dessa verba permanece suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, garantindo a concessão do benefício da gratuidade da justiça no processo do trabalho. 2. O cálculo da pensão decorrente de doença ocupacional deve sofrer redução proporcional ao grau de contribuição das atividades laborais indicado no laudo pericial, em caso de concausa. 3. O deferimento concomitante de pensão mensal e de indenização autônoma por depreciação física configura dupla reparação pelo mesmo dano material, sendo incompatível com o ordenamento jurídico. 4. A pensão deferida em decorrência da redução da capacidade laborativa pode ser cumulada com o salário, ante a diversidade de seus fatos geradores. 5. A rejeição integral de pedido específico gera sucumbência recíproca, ensejando a fixação de honorários advocatícios a encargo do trabalhador, cuja exigibilidade ficará suspensa se este for beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 157, 223-G, § 1º, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, §§ 1º, 3º e 4º; CC, arts. 884, 944, 945 e 950. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 393, I, 422, III, e 463, I; TST, Tema Repetitivo 21; TST, Tema Repetitivo 76; TST, Tema Repetitivo 145; TST, Tema Repetitivo 155; STF, ADI 5766 e ADI 6050.