Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002413920255220105

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CITAÇÃO. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ADSTRIÇÃO. DANOS MORAIS. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão, no qual esta Turma julgadora rejeitou as preliminares de nulidade de citação e de incompetência territorial e deu parcial provimento ao recurso ordinário apenas para limitar a indenização por danos materiais ao valor do pedido (R$ 348.809,53). A embargante aponta omissões, contradições e obscuridades e requer efeito modificativo e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade civil, ao nexo causal, à competência territorial, à citação, ao pensionamento em parcela única, à adstrição ao pedido e ao quantum dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão enfrentou expressamente todas as matérias devolvidas. Cabem, todavia, esclarecimentos pontuais quanto aos documentos de saúde e segurança juntados após o laudo, à projeção ilustrativa do pensionamento e à origem dos valores mencionados, sem alteração do resultado. A condenação por danos materiais está fixada no valor nominal do pedido, inferior à projeção técnica com ou sem a inclusão de 13º salário e férias, o que torna irrelevantes, para o resultado, as variações de parâmetros da projeção. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 7º, XXII e XXVIII, 93, IX; CLT, arts. 223-G, 651, 794, 800, 897-A; CPC, arts. 65, 141, 248, § 4º, 492, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 927, parágrafo único, e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932 de Repercussão Geral (RE 828.040); STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST, Súmulas 74 e 297; TST, OJ 118 da SBDI-1.