Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003835220255220005

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora contra sentença em que o juízo de origem indeferiu os pedidos de horas extras, rescisão indireta, indenização por danos morais e materiais, reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade acidentária. A recorrente busca a reforma do julgado, sustentando a existência de fraude nos controles de ponto, a caracterização de concausa entre as patologias e o labor, bem como a ocorrência de assédio moral e descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de jornada ante a alegada fraude, considerando a confissão real da obreira; (ii) estabelecer se a perícia judicial e o histórico de patologias preexistentes prevalecem sobre a concessão de benefício previdenciário (B91) para o reconhecimento de doença ocupacional; (iii) determinar se a ausência de provas de condutas abusivas ou degradantes afasta o pleito de indenização por danos morais; (iv) verificar se o inadimplemento de parcela salarial acessória e a gestão do contrato configuram falta grave apta a motivar a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento pessoal da autora, confirmando a anotação correta dos horários de início e término das atividades, somado aos registros variáveis nos cartões de ponto e ao depoimento testemunhal que ratificou a correção dos controles e a regularidade do banco de horas, prevalece sobre as alegações de fraude e afasta o pleito de horas extras. 4. A perícia judicial, ao constatar a natureza degenerativa e a preexistência das patologias, aliada ao histórico médico da parte, descaracteriza o nexo causal ou concausal com o trabalho, prevalecendo sobre a concessão de benefício previdenciário. 5. A ausência de prova de assédio moral ou tratamento degradante, somada à adoção de medidas pela empresa para adequar a função da empregada às suas limitações físicas, exclui a responsabilidade civil patronal e o dever de indenizar. 6. O indeferimento da rescisão indireta decorre da ausência de prova de conduta patronal reiterada e deliberadamente ilícita, como a supressão de parcelas salariais, imposição de riscos excessivos, descumprimento de normas de segurança, desrespeito a restrições médicas, omissão na preservação da saúde ou assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão real da parte sobre a fidedignidade dos registros de jornada prevalece sobre alegações de fraude, afastando o direito a horas extras não comprovadas. 2. O laudo pericial técnico, que aponta a natureza degenerativa e preexistente de patologias, prevalece sobre a concessão de benefício previdenciário na espécie acidentária para fins de reconhecimento de nexo ocupacional. 3. A rescisão indireta exige prova robusta de falta grave patronal, não sendo o inadimplemento de parcela acessória ou divergências na gestão, por si sós, motivos suficientes para a ruptura contratual por culpa do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 483, 769, 818, I; CPC, artigos 389, 391; Lei n. 8.213/1991, artigos 19, 20 e 118; Código Civil, art. 950. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, III; TST.