Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000206220255220006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por reclamadas da decisão em que a Turma julgadora deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes, fixando o intervalo intrajornada em uma hora e estabelecendo critérios para a dedução das horas extras pagas. As embargantes alegam omissão e contradição na valoração da prova referente ao intervalo intrajornada, bem como obscuridade quanto ao critério contábil de dedução das horas extras excedentes à jornada prefixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão colegiada padece de omissão ou contradição ao fixar o intervalo intrajornada em uma hora, afastando o parâmetro de duas horas indicado por testemunha; (ii) saber se existe obscuridade no acórdão quanto à forma de dedução das horas extras excedentes às 50 horas mensais prefixadas e à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do intervalo intrajornada em uma hora decorreu da convergência das alegações da petição inicial e da contestação, consubstanciando fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. 4. É vedado à parte beneficiar-se, em juízo, de tese mais vantajosa do que a deduzida em sua própria defesa, não havendo omissão ou contradição na decisão que promove reparo pontual e motivado para adequar a condenação aos limites da lide processual. 5. Inexiste obscuridade quanto ao abatimento de horas extras, uma vez que o acórdão autorizou expressamente a dedução das parcelas pagas a título de sobrejornada que excedem as 50 horas mensais prefixadas. 6. A determinação de observância da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do TST no julgado já estabelece o critério global de dedução, cabendo exclusivamente à fase de liquidação a separação matemática e contábil dos valores lançados nos recibos, conforme o art. 879 da CLT. 7. A insurgência das embargantes revela mero inconformismo com a valoração probatória e busca antecipar a disciplina de cálculo da execução, configurando clara intenção de rediscutir o mérito, providência incabível na via restrita dos aclaratórios (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fixação da jornada de trabalho com base nos limites reconhecidos na própria defesa da reclamada não configura omissão ou contradição, em observância ao princípio da estabilização da lide e à vedação do comportamento contraditório. 2. A expressa determinação de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do TST afasta a alegação de obscuridade sobre os critérios de dedução de horas extras, relegando-se a segregação das rubricas à fase de liquidação. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito probatório ou para a definição antecipada de operações aritméticas de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879 e 897-A; CPC, arts. 374, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 118 da SBDI-I; TST, OJ nº 415 da SBDI-I; TST, Súmula nº 297, I.