AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00002550720265220002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE NORMAS SUPERVENIENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra decisão na qual o Juízo de origem julgou improcedentes os Embargos à Execução, rejeitando a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, a tese de inexigibilidade do título e a impugnação aos critérios de juros e correção monetária aplicados aos cálculos de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I. definir se é cabível a rediscussão da competência da Justiça do Trabalho na fase de execução, após decisão definitiva na fase de conhecimento; e II. estabelecer se a superveniência de normas constitucionais e legais autoriza a adequação dos índices de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis a débitos da Fazenda Pública municipal, afastando-se os efeitos da preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide e reconhecer a nulidade do contrato de vínculo com a Administração Pública já foi objeto de decisão exaustiva e transitada em julgado na fase de conhecimento, o que obsta a rediscussão da matéria em sede de execução sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. A preclusão da via recursal específica para impugnação dos cálculos de liquidação não impede o exame da adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora à luz de normas constitucionais de ordem pública, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.361 de repercussão geral. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública municipal em débitos não inscritos em precatório sujeitam-se à sistemática tripartite de atualização: correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) até 8/12/2021; incidência exclusiva da Taxa SELIC de 9/12/2021 a 9/9/2025 (art. 3º da EC n. 113/2021); e correção monetária pelo IPCA com juros de mora pela taxa legal a partir de 10/9/2025, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, ante a superveniência da EC n. 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Petição parcialmente provido para determinar que a Seção de Cálculos de Liquidação Judicial proceda à adequação da conta de liquidação conforme a metodologia tripartite estabelecida na fundamentação, mantidos os demais parâmetros da condenação. Tese de julgamento: 1. A rediscussão da competência da Justiça do Trabalho na fase de execução é vedada quando a matéria foi expressamente decidida e acobertada pela coisa julgada na fase de conhecimento. 2. A superveniência de normas constitucionais e legais de ordem pública autoriza a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo, superando os efeitos da preclusão processual, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Os débitos da Fazenda Pública municipal observam metodologia tripartite de atualização, incidindo o IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, até 8/12/2021, a Taxa SELIC de 9/12/2021 a 9/9/2025, e o IPCA acumulado com juros legais a partir de 10/9/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 37, II e § 2º; CLT, art. 884, § 5º, e art. 897, § 1º; CPC, art. 535, III e § 5º, e art. 1.026, § 2º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional n. 136/2025; Decreto-lei n. 779/1969. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 573.202; STF, RE n. 870.947-RG (Tema n. 810); STF, ADI 3.395; STF, ADIs 4.357, 4.425 e 5.348; STF, Tema n. 1170/RG; STF, Tema n. 1361/RG; ADCs n. 58 e 59; TST, Tese IRR n. 131; TST, Súmulas n. 200 e 381; TST, OJ n. 118 da SBDI-I.