Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010991920245220101
Processo nº 0001099-19.2024.5.22.0101
Relator(a): MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada em face de acórdão da 2ª Turma, que acolheu preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e determinou a baixa dos autos à origem para a realização de perícia técnica destinada à apuração de adicional de insalubridade. A embargante aponta omissões quanto ao encerramento da instrução processual sem protesto, à alegação de alteração indevida da causa de pedir na réplica e aos limites da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a preclusão da arguição de nulidade por ausência de protesto em audiência e sobre a suposta alteração da causa de pedir declinada na petição inicial em relação ao local de prestação dos serviços.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste omissão no acórdão embargado quando o Colegiado adota fundamentação clara e suficiente sobre a imperatividade da prova pericial para a aferição de condições insalubres em ambiente de saúde, cuja obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública (art. 195, § 2º, da CLT e Tema 231 do TST), afastando a preclusão ordinária.
4. A controvérsia sobre as reais condições do ambiente laboral e o enquadramento técnico não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios quando a parte utiliza o recurso integrativo com nítido propósito de rediscutir os fundamentos da decisão que determinou a reabertura da instrução processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas ou à rediscussão dos fundamentos adotados pelo Colegiado quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT.
Dispositivos relevantes: CLT, art. 195, § 2º, e art. 795; CPC, artigos 141, 278, 329, 374, 492 e 1.022.
Jurisprudência relevante: TST, Tema 231 dos Precedentes Vinculantes.
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