Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010991920245220101

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TEMA 231 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra sentença em que o juízo de origem condenou a primeira, e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento do intervalo intrajornada, limitado aos dias em que os registros de ponto demonstram supressão superior a cinco minutos. O reclamante busca a reforma para deferimento do adicional de insalubridade e horas extras, arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa diante da ausência de perícia técnica. As reclamadas, por sua vez, insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, alegam nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto ao intervalo intrajornada, defendem a aplicação da Súmula 366 do TST quanto ao registro de ponto e pleiteiam a revisão de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão inicial em discussão consiste em definir se o indeferimento de perícia técnica para apuração de adicional de insalubridade, sob o fundamento de suficiência de outras provas, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 195, §2º, da CLT estabelece a obrigatoriedade da realização de perícia técnica para a verificação e classificação de condições insalubres, preceito reafirmado pelo Tema 231 do TST, conferindo caráter vinculante a esse meio de prova. 4. A dispensa da prova técnica admite-se apenas em situações excepcionais de impossibilidade material de sua realização, o que não ocorre quando a unidade de saúde permanece em funcionamento e acessível para inspeção. 5. O magistrado, ao substituir a prova pericial exigida pelo Tema 231 do TST por prova oral ou emprestada em tema que demanda conhecimentos técnicos específicos, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a precisão do enquadramento legal previsto na NR-15 da Portaria MTE n. 3.214/78. 6. A ausência de laudo pericial em ambiente hospitalar ou de reabilitação, quando controvertida a exposição a agentes biológicos, constitui vício processual que autoriza a anulação do julgado para a reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Determinada a baixa dos autos à Vara de origem, para a realização de perícia técnica. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Tese de julgamento: 1. A perícia técnica é obrigatória para a caracterização e classificação do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, e e do Tema 231 dos Precedentes Vinculantes do TST.. 2. A prova emprestada ou o depoimento testemunhal não suprem a necessidade de perícia técnica quando o ambiente de trabalho encontra-se acessível para inspeção profissional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195, §2º; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 231 dos Precedentes Vinculantes; TRT-22, 1ª Turma, ROT 0001093-12.2024.5.22.0101; TRT-22, 2ª Turma, ROT 0001014-33.2024.5.22.0101.