Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002402020265220105

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada em face de sentença na qual o Juízo de origem a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios em favor do reclamante. 2. A recorrente arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, insurgiu-se contra a concessão da Justiça Gratuita ao autor, pleiteou o afastamento da responsabilidade subsidiária e a redução do percentual dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: I. definir se a tomadora de serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da lide; II. estabelecer se a impugnação genérica pela recorrente e a contratação de advogado particular afastam a Justiça Gratuita concedida ao trabalhador com salário inferior a 40% do teto do RGPS; III. determinar se a responsabilidade subsidiária do tomador privado subsiste independentemente da demonstração de culpa na fiscalização; e IV. aferir se o percentual de 15% a título de honorários advocatícios mostra-se adequado aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a teoria da asserção para a aferição da legitimidade passiva, sendo suficiente, para a permanência da tomadora de serviços no polo passivo, a indicação, na petição inicial, de que esta se beneficiou da força de trabalho do obreiro. 5. O magistrado tem o poder-dever de conceder a Justiça Gratuita de ofício ao trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da tese fixada pelo TST no Tema n. 21 de Incidente de Recursos Repetitivos. 6. A impugnação à Justiça Gratuita apresentada pela parte contrária exige prova concreta da capacidade econômica do requerente, sendo insuficiente a mera alegação de contratação de advogado particular. 7. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços privado (Súmula 331, IV, do TST) decorre objetivamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, prescindindo da comprovação de culpa na fiscalização do contrato. 8. A licitude da terceirização, confirmada pelo STF (Tema n. 725), não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, visto que o ajuste privado entre as empresas é inoponível ao trabalhador. 9. A fixação de honorários advocatícios no patamar de 15% pauta-se nos critérios de zelo, natureza e importância da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da tomadora de serviços é verificada à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática contida na petição inicial. 2. O trabalhador que percebe salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS tem direito à concessão da gratuidade de justiça, independentemente de prova de hipossuficiência. 3. O tomador de serviços privado responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora, em virtude do benefício auferido com a força de trabalho, independentemente da demonstração de culpa na fiscalização contratual. 4. Regularmente arbitrados pelo Juízo a quo com base nos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, não se justifica a modificação dos honorários advocatícios na presente via recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CLT, arts. 467, 477, 790, §3º, e 791-A, §2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 331, itens IV e VI; TST, Súmula n. 463, I; TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema n. 21); STF, ADPF 324 e RE 958.252 (Tema n. 725); STF, RE 760.931 (Tema n. 246).