AGRAVO DE PETIÇÃO nº 00014502920235220003

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. B. N. B. S.A. DESTITUIÇÃO DA "FUNÇÃO" DE GERENTE DE SUPORTE. VALORES SUPRIMIDOS DA REMUNERAÇÃO "COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERTINENTES". REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, HORAS EXTRAS E FGTS. INTERPRETAÇÃO INTEGRADA DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REFLEXO SOBRE REFLEXO. INOCORRÊNCIA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991. ADC 58 E ADC 59. LEI Nº 14.905/2024. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado contra sentença na qual o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para excluir a apuração em duplicidade das férias, mantendo os demais critérios da conta homologada. O agravante postula a exclusão dos reflexos das diferenças remuneratórias em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS, a exclusão dos juros da fase pré-judicial e, subsidiariamente, o acolhimento de seus cálculos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se a expressão "consectários legais pertinentes", constante do título executivo, abrange os reflexos das diferenças remuneratórias em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS, sem ofensa à coisa julgada; (ii) verificar se a incidência do FGTS sobre essas parcelas configura reflexo sobre reflexo; (iii) averiguar se são devidos os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, à luz da tese vinculante fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59 e da Lei nº 14.905/2024; (iv) examinar se subsiste o pedido subsidiário de acolhimento dos cálculos do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo deve ser interpretado pela conjugação de todos os seus elementos (art. 489, §3º, do CPC). Havendo pedido expresso de reflexos integralmente acolhido na fase de conhecimento, a expressão "consectários legais pertinentes" abrange as repercussões das parcelas suprimidas, inclusive o FGTS, devido por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990), sem ofensa à coisa julgada ou configuração de reflexo sobre reflexo. Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme a tese vinculante fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, observada a Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição do executado conhecido e não provido. Tese de julgamento: A interpretação do título executivo deve considerar todos os seus elementos, não configurando ofensa à coisa julgada a inclusão, nos cálculos, de reflexos expressamente postulados e acolhidos na fase de conhecimento. Na fase pré-judicial, os créditos trabalhistas são atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 879, §§1º e 7º, 883 e 899, §4º; CPC, arts. 489, §3º, 502, 503 e 509, §4º; Lei nº 8.036/1990, art. 15; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência citada: ADC 58 e ADC 59 (STF); ADI 5867 e ADI 6021 (STF); Súmulas nºs 63 e 264 do TST.