Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007766220255220106

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, contratado como pedreiro por empresa agrícola, contra sentença em que o juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras, pagamento em dobro de domingos, feriados e repousos semanais concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, adicional por acúmulo de função e adicional de insalubridade. O reclamante insurge-se invocando, preliminarmente, cerceamento do direito de prova. No mérito, requer diferenças de horas extras, acúmulo de função, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Em contrarrazões, a reclamada suscita inovação recursal quanto ao uso de defensivos agrícolas, uma vez que a causa de pedir do adicional de insalubridade se fundamenta no manuseio do cimento para a atividade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se configura inovação recursal a invocação dos defensivos agrícolas como causa de pedir do adicional de insalubridade e da OJ 410 da SBDI-1 do TST como fundamento da dobra dos repousos; (ii) se houve cerceamento do direito de prova pelo indeferimento da perícia técnica; (iii) se os cartões de ponto e o banco de horas são válidos; (iv) se é válida a norma coletiva que autoriza a concentração do descanso semanal em módulo ampliado; e (v) se restou configurado o acúmulo de função. III. RAZÕES DE DECIDIR Constitui inovação recursal a invocação, apenas em sede de recurso, do manuseio de defensivos agrícolas como causa de pedir do adicional de insalubridade, quando a petição inicial fundou o pedido exclusivamente no contato com cimento. Não configura inovação, contudo, a atribuição de nova qualificação jurídica a fatos oportunamente deduzidos e submetidos ao contraditório. Não há cerceamento do direito de prova quando a perícia foi requerida apenas quanto ao cimento e indeferida com base no Tema 190 do TST, sem inconformismo da parte na audiência, e quando a prova pretendida recairia sobre fato estranho à causa de pedir. Os cartões de ponto com horários variáveis gozam de presunção relativa de veracidade, reforçada pela confissão do reclamante quanto à correção dos registros e pela correspondência entre as horas extras consignadas e as quitadas nos contracheques. É válido o banco de horas pactuado por acordo individual escrito, com compensação em prazo inferior a seis meses e respaldo em norma coletiva. É válida, à luz do Tema 1.046 do STF, a norma coletiva que, considerando as peculiaridades da atividade, autoriza a concentração do descanso semanal em módulo de três dias consecutivos de folga, pois não suprime nem reduz o repouso, apenas disciplina sua distribuição temporal, matéria de duração do trabalho. O exercício de tarefas diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado e desempenhadas desde a admissão, sem prova de habitualidade e maior complexidade, não caracteriza acúmulo de função. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, não provido. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal a invocação de agente insalubre não deduzido na petição inicial. 2. É válida, nos termos do Tema 1.046 do STF, a norma coletiva que flexibiliza a concentração do repouso semanal em módulo de três dias consecutivos de folga, sem redução do quantitativo de descanso, não incidindo a OJ 410 da SBDI-1 do TST. 3. O exercício, desde a admissão, de tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, sem prova de habitualidade e maior complexidade, não caracteriza acúmulo de função." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV e XXVI; CLT, arts. 59, § 5º, 456, parágrafo único, 468, 611-A, I, 611-B, IX e parágrafo único, 791-A, § 4º, 794, 795 e 818, I; CPC, arts. 99, § 3º, 329 e 1.013, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral); STF, ADI 5766; TST, RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482 (Tema 190 de Recursos Repetitivos); TST, Súmulas 338, III, 393, I, e 463, I.