Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005105620265220004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos por empresa prestadora de serviços e por ente público municipal contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pleitos de trabalhador terceirizado. A instância inaugural reconheceu a responsabilidade solidária das empresas consorciadas e a responsabilidade subsidiária da municipalidade. A empresa prestadora recorre buscando a justiça gratuita e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O ente público apela pleiteando sua exclusão da lide e o afastamento da responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a condição de empresa em recuperação judicial dispensa o recolhimento das custas processuais; (ii) se o ente municipal carece de legitimidade passiva após sub-rogar a gestão do contrato administrativo a uma autarquia de sua estrutura; e (iii) se há prova concreta de omissão fiscalizatória ( culpa in vigilando ) do tomador de serviços apta a autorizar a condenação subsidiária, à luz dos Temas 246 e 1118 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência financeira. A recuperação judicial isenta apenas o depósito recursal, mantendo-se a obrigatoriedade das custas. Concedido prazo para regularização, a parte manteve-se inerte, impondo-se o não conhecimento do apelo por deserção. A legitimidade passiva é aferida em abstrato ( in status assertionis ). O fato de o Município ter sub-rogado a gestão do contrato a uma autarquia municipal constitui matéria de mérito, não afastando sua pertinência para figurar na relação processual. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento (Temas 246 e 1118 do STF). Todavia, no caso concreto, restou fartamente comprovada a culpa in vigilando . A prova documental atestou o não recolhimento do FGTS por seis meses consecutivos, sem que a Administração adotasse as medidas sancionatórias ou de retenção de garantia expressamente previstas no contrato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da empresa não conhecido. Recurso ordinário do Município conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A recuperação judicial isenta a pessoa jurídica apenas do depósito recursal. Sem a prova cabal de hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais, não se defere a justiça gratuita, restando deserto o recurso. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se plenamente justificada quando, ultrapassada a mera presunção, o acervo probatório demonstra omissão reiterada e letargia administrativa na fiscalização e na aplicação das sanções contratuais cabíveis frente à inadimplência de direitos trabalhistas fundamentais. Dispositivos legais citados: CLT, art. 790, §4º e art. 899, §10; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência citada: Súmula 463, II, do TST; Súmula 331, V, do TST; Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF.