Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017017320255220004

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL A PEDIDO DO EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada pública celetista, enfermeira, contra sentença na qual o juízo de 1º grau julgou improcedente pedido de movimentação funcional definitiva de unidade hospitalar situada em outro Estado da federação para unidade localizada na cidade onde reside seu cônjuge. Fundamenta a pretensão na necessidade de preservação da saúde física e emocional, ante quadro ortopédico crônico, acompanhamento psicológico contínuo e ausência de rede de apoio familiar na localidade de lotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se é aplicável, por analogia, o regime de remoção por motivo de saúde previsto na Lei 8.112/90 a empregado público celetista de empresa estatal prestadora de serviço público, diante da existência de norma interna própria regulando a movimentação de pessoal; (II) estabelecer se a prova produzida nos autos comprova nexo causal entre a lotação impugnada e o agravamento do quadro de saúde da empregada, apto a justificar a movimentação funcional compulsória por determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O empregado público celetista de empresa pública federal submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações trabalhistas, não se lhe aplicando o regime estatutário da Lei 8.112/90, restrito aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional. A integração analógica prevista no art. 8º da CLT pressupõe lacuna normativa, a qual não se configura quando a matéria de movimentação de pessoal já é disciplinada por norma interna própria da empregadora, fixando requisitos objetivos e cumulativos para a transferência a pedido do empregado. O parecer médico ocupacional que reconhece a aptidão do empregado ao trabalho, recomendando apenas restrições quanto à natureza das atividades desempenhadas, não configura prova de necessidade de transferência de localidade, mas apenas de adaptação funcional na própria unidade de origem. Laudo médico que descreve quadro clínico consolidado e preexistente à lotação atual, sem estabelecer relação de causa e efeito com as condições de trabalho, não comprova nexo causal apto a fundamentar a movimentação funcional compulsória. A ausência de rede de apoio familiar na localidade de lotação, quando decorrente de circunstância pessoal e não de conduta imputável à empregadora, não caracteriza fato apto a ensejar a transferência funcional por decisão judicial. A gestão do quadro de pessoal de empresa pública prestadora de serviço público insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador e do mérito do ato administrativo, cujo controle jurisdicional se limita aos aspectos de legalidade e moralidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto à organização de seus quadros e à continuidade do serviço público. O deferimento judicial de movimentação funcional à margem dos critérios objetivos fixados em norma interna viola o princípio da isonomia em relação aos demais empregados igualmente interessados na transferência e regularmente inscritos no respectivo processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O empregado público celetista de empresa estatal prestadora de serviço público não se submete ao regime da Lei 8.112/90, ainda que por analogia, quando existente norma interna própria disciplinando a movimentação de pessoal. 2. A movimentação funcional compulsória por determinação judicial exige prova robusta de nexo causal entre a lotação impugnada e o agravamento do quadro de saúde do empregado, não bastando a mera invocação de dificuldades pessoais ou familiares. 3. O controle jurisdicional dos atos de gestão de pessoal da Administração Pública indireta limita-se aos aspectos de legalidade e moralidade, sendo vedada a substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, 37, caput, 114, I, 173, §1º, II, 196, 226 e 227; CLT, arts. 8º, 468, 469 e 791-A; Lei nº 8.112/1990, art. 36; Lei nº 12.550/2011, art. 10; Lei nº 13.146/2015, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1143 (RE 1.288.440); STF, ADI 5766.