Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002498520265220006

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença na qual o Juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento, por perda superveniente do interesse processual e ausência de litisconsórcio passivo necessário. 2. A consignante, autarquia municipal, ajuizou a demanda visando o depósito de valores contratuais devidos à consignada, ante a existência de reclamações trabalhistas contra a empresa contratada e o receio de pagamento desses valores em duplicidade, em decorrência de responsabilidade subsidiária. No curso do feito, a contratada quitou as obrigações e a consignante reconheceu a inexistência de dúvida, sendo a ação extinta na origem sem condenação em honorários e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: I. definir se é necessário o litisconsórcio passivo dos trabalhadores nas ações de consignação em pagamento de verbas contratuais decorrentes de contrato administrativo; II. estabelecer se a extinção do feito por perda superveniente do objeto, em face da quitação das dívidas que geraram a dúvida, autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas com base no princípio da causalidade; e III. definir se terceiro cujo crédito trabalhista é autônomo pode intervir, em grau recursal, na ação de consignação para postular habilitação e levantamento de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os trabalhadores e a empresa contratada em ações de consignação em pagamento cujo objeto é a quitação de faturas contratuais administrativas, uma vez que a lide não envolve a disputa pela titularidade das faturas, mas sim o preço do contrato. 5. O art. 115, parágrafo único, do CPC, não autoriza a extinção imediata do processo sem a prévia concessão de prazo para o autor regularizar a citação, caso o juízo entenda configurado o litisconsórcio. 6. Configura-se a perda superveniente do interesse processual quando, no curso da demanda, a consignada comprova a quitação dos débitos trabalhistas que motivaram o receio de pagamento em duplicidade pela consignante. 7. A condenação em honorários advocatícios nos processos extintos sem resolução do mérito submete-se ao princípio da causalidade (art. 85, §§ 6º e 10, do CPC; Tema n. 304 do TST), sendo indevida quando a parte consignada não recusou o pagamento nem disputou o crédito, e o depósito judicial decorreu de cautela da consignante quanto a risco de pagamento em duplicidade. 8. O terceiro que não integra a lide e não demonstra prejuízo não tem legitimidade para intervir em grau de recurso, devendo seus pedidos ser apreciados pelo Juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o fundamento de ausência de litisconsórcio passivo necessário (art. 485, IV, do CPC), mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), sem custas e sem condenação em honorários advocatícios; petição avulsa não conhecida por ausência de legitimidade da parte. Tese de julgamento: 1. Não se configura litisconsórcio passivo necessário dos empregados da empresa contratada em ação de consignação em pagamento de valores contratuais devidos por autarquia municipal, quando não há disputa sobre a titularidade das faturas e o receio de responsabilização subsidiária decorre de relação jurídica autônoma. 2. A extinção do processo por perda superveniente do interesse não afasta, por si, a condenação em honorários advocatícios, cabendo aferir a causalidade no caso concreto (Tema 304 do TST); é indevida a condenação quando a parte demandada não recusou o pagamento nem disputou o crédito, e o ajuizamento decorreu de cautela da parte autora quanto a risco de responsabilização estranho ao objeto da ação. 3. Não tem legitimidade nem interesse para intervir na ação consignatória, em fase recursal, o terceiro cujo crédito é autônomo e estranho ao objeto da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 114, 115, 485, IV e VI, 486, § 1º, 546 e 996; CLT, art. 790-A, I; CC, 335. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR Tema n. 304; TST, OJ n. 118 da SBDI-I.