Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016272220255220003

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PARTES COM RELAÇÃO DE PARENTESCO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRIMAZIA DA REALIDADE. COEXISTÊNCIA COM ATIVIDADE AUTÔNOMA PARALELA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 153 DO TST. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO PERÍODO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Juízo de origem reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a parte autora e a parte ré, no período de 01/08/2019 a 30/11/2025, na função de técnico instalador, com remuneração fixada em um salário mínimo, condenando a parte empregadora ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais decorrentes, à anotação da CTPS e aos depósitos de FGTS com a respectiva multa de 40%, sendo os pedidos de horas extras, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT julgados improcedentes. Em sede de embargos de declaração, o Juízo de origem rejeitou a arguição de prescrição quinquenal, por reputá-la inovação recursal, e dispensou a parte empregadora do recolhimento das custas processuais e da exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais, à vista da gratuidade da justiça a ela deferida. Recorre a parte empregadora, sustentando a inexistência do vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica e de não eventualidade, tratando-se, em sua tese, de relação familiar informal progressivamente convertida em prestação autônoma de serviços; subsidiariamente, pugna pela fixação de termo inicial diverso e pelo reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas exigíveis antes do quinquênio legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a prescrição quinquenal, não arguida na contestação, pode ser conhecida por este Tribunal quando suscitada pela primeira vez em recurso ordinário; (ii) se estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício entre partes unidas por relação de parentesco, notadamente diante da coexistência de atividade autônoma paralela exercida pela parte trabalhadora; (iii) se o termo inicial do vínculo deve ser fixado em 01/08/2019, como decidido na origem, ou em data posterior; (iv) qual a extensão das parcelas consequentes ao reconhecimento do vínculo, à luz da prescrição reconhecida; e (v) se é cabível a majoração de honorários advocatícios recursais pleiteada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal pode ser arguida pela primeira vez em recurso ordinário, por força da Súmula nº 153 do TST, porquanto o Tribunal Regional integra a instância ordinária da Justiça do Trabalho; reconhecida sua incidência, exclui-se da condenação o décimo terceiro salário proporcional de 2019 e os depósitos de FGTS das competências anteriores a novembro de 2020, mantendo-se hígidas as demais parcelas - notadamente as férias, cuja exigibilidade somente se inicia ao término do respectivo período concessivo - e preservando-se a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos do período contratual, por constituir parcela una vinculada à extinção contratual. A confissão real do representante legal da parte empregadora, aliada aos comprovantes de pagamento com rubricas tipicamente salariais e à prova digital de fiscalização direta sobre o labor executado, demonstra a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, não sendo a ausência de exclusividade, tampouco a coexistência de atividade autônoma paralela da parte trabalhadora, suficiente para afastar o vínculo reconhecido na origem. O termo inicial fixado na sentença encontra amparo na confissão do representante legal da parte empregadora e no depoimento pessoal da própria parte trabalhadora, prevalecendo sobre depoimento testemunhal isolado em sentido contrário. Por fim, o art. 791-A da CLT exaure a disciplina dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, sendo inaplicável o instituto dos honorários recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal pode ser arguida pela primeira vez em recurso ordinário, por força da Súmula nº 153 do TST, ainda que não deduzida na contestação nem admitida sua inovação em sede de embargos de declaração perante a instância de origem. 2. A relação de parentesco entre as partes não afasta o reconhecimento do vínculo empregatício quando comprovados, pela primazia da realidade, os requisitos do art. 3º da CLT, sendo irrelevante a coexistência de atividade autônoma paralela do trabalhador, dado que a exclusividade não constitui requisito legal do vínculo. 3. A multa de 40% do FGTS incide sobre a totalidade dos depósitos do período contratual reconhecido, inclusive os alcançados pela prescrição quinquenal, por constituir parcela una vinculada à extinção do contrato de trabalho. 4. É inaplicável, na Justiça do Trabalho, o instituto dos honorários recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC, cuja disciplina é exaurida pelo art. 791-A da CLT. Dispositivos legais citados: art. 7º, XXIX, e art. 5º, LXXIV, da CF; arts. 3º, 8º, 149, 477, § 8º, 791-A, § 4º, 818 e 899, § 10, da CLT; art. 373 do CPC; art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; art. 1º da Lei nº 4.749/65. Jurisprudência citada: Súmula nº 153 do TST; Súmula nº 362, I, do TST; Súmula nº 463, II, do TST; Tema 608 de Repercussão Geral do STF (ARE 709.212); ADI nº 5.766 do STF; RO 0001167-26.2025.5.22.0103 (2ª Turma, TRT-22).