Jurisprudência do TRF6
Reunimos 9.107 decisões públicas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRF6
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10009829620204013826
Processo nº 1000982-96.2020.4.01.3826
3A RELATORIA DA 2A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF6Remessa Necessária CívelParcialmente procedenteRemessa Necessária Cível nº 60063896220254063800
Processo nº 6006389-62.2025.4.06.3800
GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10007271620234063820
Processo nº 1000727-16.2023.4.06.3820
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60055961820244063814
Processo nº 6005596-18.2024.4.06.3814
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60040934320254063808
Processo nº 6004093-43.2025.4.06.3808
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10024297420194013820
Processo nº 1002429-74.2019.4.01.3820
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60004235620234063811
Processo nº 6000423-56.2023.4.06.3811
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Mandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 60404155220264063800
Processo nº 6040415-52.2026.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60039610320264069999
Processo nº 6003961-03.2026.4.06.9999
GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 60394411520264063800
Processo nº 6039441-15.2026.4.06.3800
3A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60113298520264063816
Processo nº 6011329-85.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60075166320254063823
Processo nº 6007516-63.2025.4.06.3823
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60105789820264063816
Processo nº 6010578-98.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015439620264063822
Processo nº 6001543-96.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071132920264063801
Processo nº 6007113-29.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071141420264063801
Processo nº 6007114-14.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 60130027720254063807
Processo nº 6013002-77.2025.4.06.3807
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 60113273720244063800
Processo nº 6011327-37.2024.4.06.3800
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60103023120254063807
Processo nº 6010302-31.2025.4.06.3807
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 60101770220264063816
Processo nº 6010177-02.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100592620264063816
Processo nº 6010059-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60101415720264063816
Processo nº 6010141-57.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10016705120234063814
Processo nº 1001670-51.2023.4.06.3814
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60099926120264063816
Processo nº 6009992-61.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60099337320264063816
Processo nº 6009933-73.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 60065578120264060000
Processo nº 6006557-81.2026.4.06.0000
GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
Híbrida (Art. 48/106) · Testemunha
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098038320264063816
Processo nº 6009803-83.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60066647120264063801
Processo nº 6006664-71.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098099020264063816
Processo nº 6009809-90.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096522020264063816
Processo nº 6009652-20.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60095681920264063816
Processo nº 6009568-19.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096037620264063816
Processo nº 6009603-76.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10047616420234063810
Processo nº 1004761-64.2023.4.06.3810
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009790820264063826
Processo nº 6000979-08.2026.4.06.3826
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60093222320264063816
Processo nº 6009322-23.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013854120264063822
Processo nº 6001385-41.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60329014820264063800
Processo nº 6032901-48.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60414516620254063800
Processo nº 6041451-66.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 63662110620254063800
Processo nº 6366211-06.2025.4.06.3800
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 60080215420254063823
Processo nº 6008021-54.2025.4.06.3823
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60090035520264063816
Processo nº 6009003-55.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017068820264063818
Processo nº 6001706-88.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60015556720264063804
Processo nº 6001555-67.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60088987820264063816
Processo nº 6008898-78.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60061338220264063801
Processo nº 6006133-82.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013204620264063822
Processo nº 6001320-46.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60065173920264063803
Processo nº 6006517-39.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60059865620264063801
Processo nº 6005986-56.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60087134020264063816
Processo nº 6008713-40.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009375620264063826
Processo nº 6000937-56.2026.4.06.3826
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
Urbana (Art. 48/51)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60086934920264063816
Processo nº 6008693-49.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60085939420264063816
Processo nº 6008593-94.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Deficiente
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60012797920264063822
Processo nº 6001279-79.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60058549620264063801
Processo nº 6005854-96.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60237062520254063816
Processo nº 6023706-25.2025.4.06.3816
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 62909893220254063800
Processo nº 6290989-32.2025.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60379019720244063800
Processo nº 6037901-97.2024.4.06.3800
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 60063355320264063803
Processo nº 6006335-53.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017115520264063804
Processo nº 6001711-55.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Rural (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60286862920264063800
Processo nº 6028686-29.2026.4.06.3800
1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Ensino Superior · Indenização por Dano Moral
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