Jurisprudência do TRF6

Decisões recentes do TRF6

• TRF6ARDesfecho não classificável
  AR nº 10190502920204010000

  Processo nº 1019050-29.2020.4.01.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

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• TRF6CCDesfecho não classificável
  CC nº 60106248920264060000

  Processo nº 6010624-89.2026.4.06.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL CÍVEL E VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. NATUREZA COGN

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• TRF6CCDesfecho não classificável
  CC nº 60092841320264060000

  Processo nº 6009284-13.2026.4.06.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMP

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• TRF6ARDesfecho não classificável
  AR nº 60104553920254060000

  Processo nº 6010455-39.2025.4.06.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ. ART. 966, V E § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REEXAME DA VALORAÇÃO DOS FATOS E DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESC

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60006502820264060000

  Processo nº 6000650-28.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELA ANS. POSTERIOR CONVERSÃO EM FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. INAPLICABILIDADE D

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00034179020104013800

  Processo nº 0003417-90.2010.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249 DA REPERCUSSÃO GERAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 00613624720144010000

  Processo nº 0061362-47.2014.4.01.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DEPÓSITO PARCELADO DO PREÇO. PAGAMENTO A DESTEMPO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO POR EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00668263020164013800

  Processo nº 0066826-30.2016.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA OPERADORA DE COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA PARCIAIS

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60015796120264060000

  Processo nº 6001579-61.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60017620820264069999

  Processo nº 6001762-08.2026.4.06.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMA 629/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60038525720244069999

  Processo nº 6003852-57.2024.4.06.9999

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA FEDERAL. SUPOSTO REGISTRO INDEVIDO DE ÓBITO EM CADASTRO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA ÚTIL DA LESÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUT

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 60558373820244063800

  Processo nº 6055837-38.2024.4.06.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADI Nº 5.422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO CONTRA A FAZE

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 00197322820124013800

  Processo nº 0019732-28.2012.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESSARCIMENTO AO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00308959720154013800

  Processo nº 0030895-97.2015.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO ILÍCITO CIVIL OU CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECURS

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 10033246920234060000

  Processo nº 1003324-69.2023.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OB

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• TRF6RemNecDesfecho não classificável
  RemNec nº 60025725820234063800

  Processo nº 6002572-58.2023.4.06.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ESOCIAL TRABALHISTA. DCTFWEB. COBRANÇA AUTOMÁTICA DE MULTA MORATÓRIA DE 20%. FALHA SISTÊMICA. UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTIC

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10095932420174013800

  Processo nº 1009593-24.2017.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60016272020264060000

  Processo nº 6001627-20.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL DA PENHORA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANT

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10035949320234060000

  Processo nº 1003594-93.2023.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO AUTÔNOMO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ape

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00075301020124013803

  Processo nº 0007530-10.2012.4.01.3803

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00051152120124013814

  Processo nº 0005115-21.2012.4.01.3814

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MORA CONTRATUAL DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 10265082920224010000

  Processo nº 1026508-29.2022.4.01.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.176 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM E

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60073589420264060000

  Processo nº 6007358-94.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. QUESTÕES EXAMINADAS DE MANEIRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU NOVAS QUESTÕES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA Nº 1.306/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrument

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00314120520154013800

  Processo nº 0031412-05.2015.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contr

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10002396920224013809

  Processo nº 1000239-69.2022.4.01.3809

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. VALIDADE DE DIPLOMA. CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. BOA-FÉ DO ALUNO. IRREGULARIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO DISCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apel

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00202759420134013800

  Processo nº 0020275-94.2013.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALM

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10837684720214013800

  Processo nº 1083768-47.2021.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contr

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60098376020264060000

  Processo nº 6009837-60.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS PARA SEU DEFERIMENTO. EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO E DA RAZO

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 00042432920044013800

  Processo nº 0004243-29.2004.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETRATAÇÃ

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60032534520244060000

  Processo nº 6003253-45.2024.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60072466220254060000

  Processo nº 6007246-62.2025.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO A CORRESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXTINÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60030490620264069999

  Processo nº 6003049-06.2026.4.06.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60073797020264060000

  Processo nº 6007379-70.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DIREITO À MORADIA. AUS

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60095446420254063803

  Processo nº 6009544-64.2025.4.06.3803

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. SEGURADO IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO APÓS O INÍ

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60027211720254063822

  Processo nº 6002721-17.2025.4.06.3822

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. PORTARIA COLOG Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60103060920264060000

  Processo nº 6010306-09.2026.4.06.0000

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. BLOCO 4. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉR

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60072402120264060000

  Processo nº 6007240-21.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. SEGURO-GARANTIA. COBERTURA DE VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGALIDADE D

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60099553620264060000

  Processo nº 6009955-36.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AU

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60030513420254060000

  Processo nº 6003051-34.2025.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES HOMOLOGADO. PLAUSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME RECUPERACIONAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. PERDA SUPE

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60125651120254060000

  Processo nº 6012565-11.2025.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. LIMITE GLOBAL DE R$ 15 BILHÕES. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 10515990720214013800

  Processo nº 1051599-07.2021.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10013256320224013813

  Processo nº 1001325-63.2022.4.01.3813

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CA

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10359710520214019999

  Processo nº 1035971-05.2021.4.01.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇ

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60057321620264069999

  Processo nº 6005732-16.2026.4.06.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10127680520234069999

  Processo nº 1012768-05.2023.4.06.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10038456220224019999

  Processo nº 1003845-62.2022.4.01.9999

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  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO E TEMPO URBANO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANOTADO EM CTPS. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍC

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10119448920204019999

  Processo nº 1011944-89.2020.4.01.9999

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  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUALIFICAÇÃO ISOLADA COMO PEDREIRO. RESIDÊNCIA URBANA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMU

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 10000582520184013804

  Processo nº 1000058-25.2018.4.01.3804

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  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação inter

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10320106320204013800

  Processo nº 1032010-63.2020.4.01.3800

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  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DES

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• TRF6RemNecDesfecho não classificável
  RemNec nº 60037515620254063800

  Processo nº 6003751-56.2025.4.06.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMBATE À FRAUDE ADUANEIRA. MORA ADMINISTRATIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZOS IMPRÓPRIOS. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPE

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00325060320064013800

  Processo nº 0032506-03.2006.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelaç

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00087761820104013801

  Processo nº 0008776-18.2010.4.01.3801

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA-CORRENTE INATIVA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO. SALDO DEVEDOR. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00037715120064013802

  Processo nº 0003771-51.2006.4.01.3802

  4ª Turma

  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉ

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10182515920204019999

  Processo nº 1018251-59.2020.4.01.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10056701220214013812

  Processo nº 1005670-12.2021.4.01.3812

  4ª Turma

  EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AMEAÇA CONCRETA DE PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. SÚMULA 84 DO STJ. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60129417420244063801

  Processo nº 6012941-74.2024.4.06.3801

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 793 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração opostos pelo Esta

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00570760420164013800

  Processo nº 0057076-04.2016.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VORICONAZOL. ASPERGILOSE PULMONAR INVASIVA. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS.

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• TRF6RemNecDesfecho não classificável
  RemNec nº 60033513620254063802

  Processo nº 6003351-36.2025.4.06.3802

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCE

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10040419120224069999

  Processo nº 1004041-91.2022.4.06.9999

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  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. R

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10170145320214019999

  Processo nº 1017014-53.2021.4.01.9999

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  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. TEMA 1124/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCES

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