Jurisprudência do TRF6

Decisões recentes do TRF6

• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00088584220124013813

  Processo nº 0008858-42.2012.4.01.3813

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÕES

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00049264620124013813

  Processo nº 0004926-46.2012.4.01.3813

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. CONVITE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. CRIME FORMAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA

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• TRF6ARDesfecho não classificável
  AR nº 10190502920204010000

  Processo nº 1019050-29.2020.4.01.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00283947820124013800

  Processo nº 0028394-78.2012.4.01.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA FALSO APRESENTADO PARA REGISTRO PROFISSIONAL NO CREA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNE

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00014829120194013802

  Processo nº 0001482-91.2019.4.01.3802

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00279769620194013800

  Processo nº 0027976-96.2019.4.01.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA SUBFATURADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE MOTOCICLETA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

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• TRF6CCDesfecho não classificável
  CC nº 60106248920264060000

  Processo nº 6010624-89.2026.4.06.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL CÍVEL E VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. NATUREZA COGN

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00012352920094013813

  Processo nº 0001235-29.2009.4.01.3813

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMENDATIO LIBELLI. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 10033515320234063815

  Processo nº 1003351-53.2023.4.06.3815

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CONAB. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA). DOLO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00008717520184013802

  Processo nº 0000871-75.2018.4.01.3802

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO. EMISSÃO REITERADA DE DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 172 E ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDA

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00248900620084013800

  Processo nº 0024890-06.2008.4.01.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 444 DO STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELA

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00001158320164013819

  Processo nº 0000115-83.2016.4.01.3819

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISS

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• TRF6CCDesfecho não classificável
  CC nº 60092841320264060000

  Processo nº 6009284-13.2026.4.06.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ESPECIALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMP

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 10069814120214013811

  Processo nº 1006981-41.2021.4.01.3811

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR SURTO PSICÓTICO. INSUFIC

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00180705320174013800

  Processo nº 0018070-53.2017.4.01.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do Ministério Público Federal co

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00020849320124013813

  Processo nº 0002084-93.2012.4.01.3813

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, I

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00028641920194013803

  Processo nº 0002864-19.2019.4.01.3803

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AU

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• TRF6ARDesfecho não classificável
  AR nº 60104553920254060000

  Processo nº 6010455-39.2025.4.06.0000

  2ª Seção

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ. ART. 966, V E § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REEXAME DA VALORAÇÃO DOS FATOS E DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESC

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• TRF6RCCRDesfecho não classificável
  RCCR nº 60066568820264063803

  Processo nº 6006656-88.2026.4.06.3803

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCI

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00035795220154013819

  Processo nº 0003579-52.2015.4.01.3819

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. RE

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• TRF6RCCRDesfecho não classificável
  RCCR nº 60009832020264063802

  Processo nº 6000983-20.2026.4.06.3802

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO MEDICINAL DE CANNABIS SATIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO INDIVIDUALIZADO. VIOLAÇÃO À D

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00158254020154013800

  Processo nº 0015825-40.2015.4.01.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 00098924720154013813

  Processo nº 0009892-47.2015.4.01.3813

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARTÍCIPE DE MENOR RELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO COMO PESSOA INTERPOSTA (LARANJA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXASPERAÇÃO DA PEN

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• TRF6ACRDesfecho não classificável
  ACR nº 10011885820204013811

  Processo nº 1001188-58.2020.4.01.3811

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO EST

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• TRF6HCorpDesfecho não classificável
  HCorp nº 60109444220264060000

  Processo nº 6010944-42.2026.4.06.0000

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. EXTRAÇÃO ARTESANAL DE ÓLEO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE

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• TRF6HCorpDesfecho não classificável
  HCorp nº 60108119720264060000

  Processo nº 6010811-97.2026.4.06.0000

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E COMORBIDADES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE EXTREMA DEBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO NO SISTEMA PRISIONAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL EM CONTEXTO TRANSNACIONAL

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• TRF6RCCRDesfecho não classificável
  RCCR nº 63971636520254063800

  Processo nº 6397163-65.2025.4.06.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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• TRF6RCCRDesfecho não classificável
  RCCR nº 60394784220264063800

  Processo nº 6039478-42.2026.4.06.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. EXTRAÇÃO ARTESANAL DE ÓLEO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. INADEQUAÇÃO DA VI

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• TRF6RCCRDesfecho não classificável
  RCCR nº 64028883520254063800

  Processo nº 6402888-35.2025.4.06.3800

  1ª Turma - CRIMINAL

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO SANITÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60006502820264060000

  Processo nº 6000650-28.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELA ANS. POSTERIOR CONVERSÃO EM FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. INAPLICABILIDADE D

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00034179020104013800

  Processo nº 0003417-90.2010.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249 DA REPERCUSSÃO GERAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 00613624720144010000

  Processo nº 0061362-47.2014.4.01.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DEPÓSITO PARCELADO DO PREÇO. PAGAMENTO A DESTEMPO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO POR EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00668263020164013800

  Processo nº 0066826-30.2016.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA OPERADORA DE COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO E O CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA PARCIAIS

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60015796120264060000

  Processo nº 6001579-61.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60017620820264069999

  Processo nº 6001762-08.2026.4.06.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMA 629/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60038525720244069999

  Processo nº 6003852-57.2024.4.06.9999

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA FEDERAL. SUPOSTO REGISTRO INDEVIDO DE ÓBITO EM CADASTRO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA ÚTIL DA LESÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUT

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 60558373820244063800

  Processo nº 6055837-38.2024.4.06.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADI Nº 5.422. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO CONTRA A FAZE

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 00197322820124013800

  Processo nº 0019732-28.2012.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RESSARCIMENTO AO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00308959720154013800

  Processo nº 0030895-97.2015.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO ILÍCITO CIVIL OU CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECURS

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 10033246920234060000

  Processo nº 1003324-69.2023.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OB

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• TRF6RemNecDesfecho não classificável
  RemNec nº 60025725820234063800

  Processo nº 6002572-58.2023.4.06.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ESOCIAL TRABALHISTA. DCTFWEB. COBRANÇA AUTOMÁTICA DE MULTA MORATÓRIA DE 20%. FALHA SISTÊMICA. UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTIC

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10095932420174013800

  Processo nº 1009593-24.2017.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60016272020264060000

  Processo nº 6001627-20.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL DA PENHORA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANT

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10035949320234060000

  Processo nº 1003594-93.2023.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO AUTÔNOMO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ape

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00075301020124013803

  Processo nº 0007530-10.2012.4.01.3803

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00051152120124013814

  Processo nº 0005115-21.2012.4.01.3814

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MORA CONTRATUAL DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 10265082920224010000

  Processo nº 1026508-29.2022.4.01.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.176 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM E

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60073589420264060000

  Processo nº 6007358-94.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. QUESTÕES EXAMINADAS DE MANEIRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU NOVAS QUESTÕES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA Nº 1.306/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrument

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00314120520154013800

  Processo nº 0031412-05.2015.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contr

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10002396920224013809

  Processo nº 1000239-69.2022.4.01.3809

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. VALIDADE DE DIPLOMA. CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. BOA-FÉ DO ALUNO. IRREGULARIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO DISCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apel

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 00202759420134013800

  Processo nº 0020275-94.2013.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALM

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 10837684720214013800

  Processo nº 1083768-47.2021.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contr

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60098376020264060000

  Processo nº 6009837-60.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS PARA SEU DEFERIMENTO. EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO E DA RAZO

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• TRF6ApRemNecDesfecho não classificável
  ApRemNec nº 00042432920044013800

  Processo nº 0004243-29.2004.4.01.3800

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETRATAÇÃ

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60032534520244060000

  Processo nº 6003253-45.2024.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60072466220254060000

  Processo nº 6007246-62.2025.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO A CORRESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXTINÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60030490620264069999

  Processo nº 6003049-06.2026.4.06.9999

  1ª Turma - PREV/SERV

  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão

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• TRF6AIDesfecho não classificável
  AI nº 60073797020264060000

  Processo nº 6007379-70.2026.4.06.0000

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DIREITO À MORADIA. AUS

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60095446420254063803

  Processo nº 6009544-64.2025.4.06.3803

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. SEGURADO IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO APÓS O INÍ

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• TRF6ACDesfecho não classificável
  AC nº 60027211720254063822

  Processo nº 6002721-17.2025.4.06.3822

  4ª Turma

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. PORTARIA COLOG Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

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