AC nº 00570760420164013800

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VORICONAZOL. ASPERGILOSE PULMONAR INVASIVA. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Voriconazol 200 mg à autora, menor impúbere portadora de aspergilose pulmonar invasiva (CID B44.0). Em juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal, examinou-se a compatibilidade do acórdão anteriormente proferido com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido permanece compatível com os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o fornecimento do medicamento Voriconazol.A autora comprova a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, fundada exclusivamente na ausência de incorporação do fármaco ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.A posterior incorporação do Voriconazol ao SUS pela CONITEC evidencia o reconhecimento técnico-científico da utilidade terapêutica do medicamento e esvazia a controvérsia acerca de eventual mora administrativa, sobretudo porque o tratamento já foi concluído com êxito.A perícia judicial demonstra a inexistência, à época da demanda, de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS capaz de substituir o medicamento pleiteado.O conjunto probatório, reforçado pela recomendação unânime de incorporação do medicamento pela CONITEC, comprova a eficácia, a efetividade e a segurança do Voriconazol à luz da medicina baseada em evidências.O laudo pericial atesta a imprescindibilidade clínica do tratamento, indicando que a ausência do medicamento comprometeria a recuperação da autora, a continuidade do tratamento de sua enfermidade de base e poderia acarretar risco à própria vida.A documentação socioeconômica produzida nos autos demonstra a incapacidade financeira do núcleo familiar para custear tratamento de elevado valor, legitimando a atuação estatal para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde.O exame dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 confirma a correção da conclusão anteriormente adotada pelo acórdão recorrido.Juízo de retratação não exercido.