AR nº 60104553920254060000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.198 DO STJ. ART. 966, V E § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REEXAME DA VALORAÇÃO DOS FATOS E DA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta contra sentença proferida em mandado de segurança que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao fundamento de que foram ajuizadas demandas com o mesmo objeto e causa de pedir perante juízos e instituições de ensino formalmente distintas, sem menção às ações anteriormente propostas. A autora sustenta violação manifesta a norma jurídica, por contrariedade ao Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ e à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC. O trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 24/01/2026, e a ação rescisória foi proposta em 29/10/2025. O agravo interno interposto contra a decisão liminar é prejudicado pelo julgamento da rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por litigância de má-fé, fundada na interpretação da conduta processual da parte e na aplicação dos arts. 5º e 80, III e IV, do CPC, configura violação manifesta a norma jurídica apta a autorizar a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC; e (ii) estabelecer se a ausência de distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ ou à jurisprudência indicada pela autora caracteriza a hipótese prevista no art. 966, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória possui caráter excepcional e exige violação manifesta, clara e direta à norma jurídica, não se prestando à mera rediscussão do acerto da decisão transitada em julgado ou à correção de eventual injustiça. 4. A sentença rescindenda apresenta fundamentação expressa para a condenação por litigância de má-fé, ao considerar que a parte ajuizou demandas de mesmo objeto e causa de pedir perante juízos diversos, omitiu a existência de ações anteriores e buscou simultaneamente a revalidação do mesmo diploma de medicina. 5. A vedação à formulação simultânea de requerimentos perante mais de uma instituição revalidadora, prevista no art. 7º, § 1º, da Portaria MEC nº 1.151/2023, foi considerada pelo juízo de origem em conjunto com os deveres de boa-fé e lealdade processual e com as hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, III e IV, do CPC. 6. A conclusão acerca da litigância de má-fé decorre de juízo valorativo sobre a conduta processual da parte e da subsunção dos fatos às normas aplicáveis, de modo que a discordância quanto à interpretação e aplicação do direito ao caso concreto não configura, por si só, violação manifesta à norma jurídica. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ação rescisória não constitui meio adequado para corrigir suposta injustiça, reapreciar fatos, reexaminar provas ou substituir recurso não interposto, exigindo-se, para a rescisão por violação à lei, ofensa evidente ao dispositivo legal. 8. O art. 966, § 5º, do CPC incide quando a decisão rescindenda, fundada em precedente obrigatório, deixa de realizar o necessário distinguishing, hipótese que pressupõe a aplicação expressa de precedente vinculante sem consideração das peculiaridades do caso concreto. 9. A sentença rescindenda não se fundamenta em precedente obrigatório oriundo de julgamento de casos repetitivos, repercussão geral ou incidente de assunção de competência, mas em interpretação autônoma do juízo de origem a partir da conduta processual constatada nos autos, o que afasta a incidência do art. 966, § 5º, do CPC. 10. A alegada divergência com jurisprudência do STJ ou do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aplicação de precedente obrigatório na decisão rescindenda, não configura, por si só, hipótese de rescindibilidade, ausente ofensa direta à norma jurídica ou precedente vinculante expressamente aplicado. 11. A pretensão rescisória busca reabrir discussão sobre matéria definitivamente julgada, sem demonstração de qualquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC, circunstância que impede a superação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige violação manifesta, clara e direta à norma jurídica, não se prestando à revisão da valoração dos fatos ou da subsunção jurídica realizada na decisão rescindenda. 2. A discordância quanto à caracterização da litigância de má-fé, quando fundada na interpretação da conduta processual da parte pelo juízo de origem, não configura, por si só, violação manifesta à norma jurídica. 3. O art. 966, § 5º, do CPC pressupõe que a decisão rescindenda tenha se baseado em precedente obrigatório sem realizar o necessário distinguishing. 4. A alegada divergência entre a decisão rescindenda e jurisprudência, sem aplicação expressa de precedente obrigatório, não caracteriza a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, § 5º, do CPC. 5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto ou como instrumento para rediscutir matéria definitivamente julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, III e IV, 81, 85, §§ 2º e 3º, 337, § 1º, 485, V, e 966, V e § 5º; Portaria MEC nº 1.151/2023, art. 7º, § 1º; Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, itens 6 e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.368.456/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TRF6 - AR: 60105341820254060000/MG, Relator, Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Data de Julgamento: 22/04/2026, 2ª Seção, Data de Publicação: 23/04/2026.