AC nº 00034179020104013800

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249 DA REPERCUSSÃO GERAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA REVISÃO CONTRATUAL APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de procedimento de execução extrajudicial promovido com fundamento no Decreto-Lei nº 70/66 e de restituição dos elementos constitutivos da propriedade. O apelante sustenta a inconstitucionalidade do procedimento executivo extrajudicial, a nulidade das notificações para purgação da mora e dos leilões, a irregularidade na individualização da dívida, a ilegalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) e da Tabela Price, bem como a necessidade de produção de prova pericial. Requer a declaração de nulidade da execução extrajudicial e dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual para apreciação dos pedidos de revisão das cláusulas do contrato de financiamento após a adjudicação do imóvel e a extinção do contrato de mútuo; e (ii) estabelecer se o procedimento de execução extrajudicial disciplinado pelo Decreto-Lei nº 70/66 observou os requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto às notificações para purgação da mora e à realização dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR A adjudicação do imóvel e o registro da carta de arrematação consolidam a propriedade e extinguem as obrigações decorrentes do contrato de mútuo, afastando o interesse processual para revisão de cláusulas contratuais, do saldo devedor e dos critérios de atualização do financiamento.O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 249 da repercussão geral, tese vinculante no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988.O procedimento executivo observou as exigências do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, com o encaminhamento dos avisos de cobrança ao endereço do imóvel, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelos devedores.Frustradas as tentativas de notificação pessoal em razão da não localização do devedor, revela-se válida a notificação por edital para purgação da mora, publicada na forma prevista no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66.O Decreto-Lei nº 70/66 não exige intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões, bastando a publicação dos respectivos editais, reforçada, no caso concreto, pelo envio de carta de ciência e pelas tentativas de localização promovidas pelo leiloeiro oficial.A inadimplência do mutuário autoriza o exercício regular da garantia hipotecária, não sendo o direito social à moradia nem o princípio da menor onerosidade da execução aptos a impedir a execução extrajudicial regularmente instaurada.Inexistente demonstração de vício no procedimento administrativo, mantém-se hígida a adjudicação do imóvel e os atos expropriatórios dela decorrentes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 6º; Decreto-Lei nº 70/66, arts. 30, § 2º, 31, IV e § 2º, e 32; CPC, arts. 85, § 11, 927, III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 249 da Repercussão Geral (constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66); TRF6, AC 1001756-35.2019.4.01.3803, 4ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Mônica Sifuentes, DJe 12.02.2025.