AI nº 60099553620264060000

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, por meio da qual a autora pretendia autorização para realizar depósito judicial das prestações em valor recalculado, afastar os efeitos da mora e suspender medidas de cobrança e eventual execução extrajudicial do imóvel. Sustenta a existência de amortização negativa, cobrança indevida de juros, da Taxa Referencial e de encargos de inadimplência, com fundamento em laudo técnico-contábil particular. 2. O princípio do pacta sunt servanda permanece aplicável, de modo que a superveniente dificuldade financeira do mutuário não autoriza, por si só, a modificação unilateral do contrato nem afasta a exigibilidade das obrigações assumidas. 3. O simples ajuizamento de ação revisional não suspende a exigibilidade do crédito nem descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 50 da Lei nº 10.931/2004 exige, para suspensão da exigibilidade do valor controvertido, o atendimento dos requisitos legais, não autorizando que o devedor substitua unilateralmente a prestação contratada por valor inferior com o objetivo de afastar os efeitos do inadimplemento. 5. O depósito judicial de parcelas em montante inferior ao contratado não descaracteriza a mora nem impede, automaticamente, a adoção das medidas contratuais e legais, inclusive a execução extrajudicial da garantia fiduciária. 6. O laudo técnico-contábil particular e as planilhas elaboradas unilateralmente não demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito, pois as alegações de amortização negativa, cobrança indevida de juros, da Taxa Referencial e de encargos dependem de instrução probatória e de eventual prova pericial. 7. Ausente a probabilidade do direito, requisito previsto para a concessão da tutela de urgência, resta inviável o deferimento das medidas postuladas, preservando-se a decisão recorrida. 8. Recurso desprovido.