AC nº 00202759420134013800

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que manteve a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência dos pressupostos fixados no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. A agravante sustenta que a notificação do devedor e a existência de programas de parcelamento e transação demonstram o interesse processual e requer, subsidiariamente, que a extinção ocorra sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação para pagamento e a previsão de parcelamento ou transação suprem a exigência de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa; e (ii) determinar a natureza jurídica da extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 da Repercussão Geral condiciona o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título. 4. A simples notificação para pagamento e a previsão abstrata de programas de parcelamento ou transação não comprovam a oferta concreta de solução administrativa ao devedor. 5. A ausência desses pressupostos caracteriza falta de interesse processual e impõe a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. O valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 constitui critério de extinção de execuções em curso, e não limite mínimo para ajuizamento. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e § 3º; Lei nº 10.522/2002; Lei nº 13.043/2014; Resolução CNJ nº 547/2024; Portaria MF nº 75/2012; Portaria Normativa AGU nº 90/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184 da Repercussão Geral; CNJ, Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000.