AI nº 60073797020264060000
Processo nº 6007379-70.2026.4.06.0000
Relator(a): MÔNICA SIFUENTES
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais de imóvel alienado fiduciariamente, sob alegação de irregularidades no procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997.
2. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 é constitucional e foi regularmente observada.
3. A matrícula do imóvel comprova a intimação para purgação da mora e a consolidação da propriedade, atos que gozam de presunção de legitimidade.
4. Após a Lei nº 13.465/2017, a consolidação da propriedade impede a purgação da mora, restando ao devedor apenas o direito de preferência.
5. A comunicação dos leilões por correspondência eletrônica atende ao art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, sendo suficiente a ciência inequívoca da devedora.
6. O direito à moradia não afasta os efeitos do inadimplemento quando inexistente ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial.
7. Ausente a probabilidade do direito, é incabível a concessão da tutela de urgência.
8. Recurso desprovido.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.