AC nº 10359710520214019999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente desde 29/03/2017, com compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente no mesmo período. Após o extravio dos autos físicos, não foi recuperado o laudo pericial que fundamentou a sentença. O INSS requer a anulação da sentença e do procedimento de restauração, a realização de nova perícia e a revogação da tutela de urgência. Em apelação adesiva, a parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício em 17/11/2016, data da cessação do auxílio por incapacidade temporária.Há três questões em discussão: (i) definir se o julgamento da causa pode subsistir sem a recuperação de certidão ou cópia do laudo pericial que fundamentou a sentença; (ii) estabelecer se a ausência da prova técnica impõe a realização de nova perícia e a consequente anulação da sentença; e (iii) determinar se a tutela de urgência que implantou a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantida durante a renovação da instrução probatória.A existência da sentença e dos registros de movimentação processual que indicam a realização da perícia não supre a ausência de certidão ou cópia do laudo, pois esses elementos não permitem conhecer integralmente a fundamentação técnica da prova, os quesitos formulados e as respectivas respostas.O art. 715, § 2º, do CPC determina a realização de nova perícia quando, após a perda dos autos, não houver certidão ou cópia do laudo produzido, sempre que possível pelo mesmo perito.A ausência do laudo pericial impede o adequado exame, em grau recursal, da conclusão sobre a incapacidade laborativa, porque o resumo constante da sentença não permite aferir os elementos técnicos que embasaram a conclusão do perito judicial.A falta de certidão ou cópia do laudo pericial impõe a renovação da prova técnica e a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para restabelecimento da instrução probatória e novo julgamento da causa.O lapso temporal transcorrido exige que se oportunize à parte autora a apresentação de documentos médicos contemporâneos de que disponha e que a nova perícia avalie, retrospectiva e fundamentadamente, a existência, a extensão e a evolução da incapacidade laborativa desde a data do acidente referida na sentença, inclusive o momento em que eventual incapacidade total e permanente se configurou.A anulação da sentença para renovação da prova pericial prejudica o exame da apelação adesiva da parte autora relativa ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente.O reconhecimento da incapacidade na sentença, com fundamento na perícia então realizada, justifica a manutenção da tutela de urgência durante a renovação da prova técnica, sem afastar seu caráter precário nem a aplicabilidade do Tema Repetitivo 692 do STJ quanto à devolução dos valores recebidos na hipótese de eventual revogação da medida ou reforma do julgado.Apelação do INSS provida. Sentença anulada. Apelação adesiva prejudicada. Tutela de urgência mantida.