AC nº 10119448920204019999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. QUALIFICAÇÃO ISOLADA COMO PEDREIRO. RESIDÊNCIA URBANA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade desde a DER. A autarquia sustenta a descaracterização da condição de segurado especial em razão da suposta propriedade de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais, da aquisição de outra propriedade rural, da qualificação do autor como pedreiro em documento de 2002, da existência de residência urbana e da propriedade de veículo. O autor requer a manutenção da sentença, afirmando que detinha apenas fração ideal do imóvel herdado, inferior ao limite legal, que a qualificação como pedreiro decorreu de erro cartorário e que o conjunto probatório demonstra o efetivo exercício da atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a fração ideal de imóvel rural herdado descaracteriza a condição de segurado especial por exceder o limite de quatro módulos fiscais; (ii) estabelecer se a qualificação isolada como pedreiro em documento anterior ao período de carência afasta a condição de trabalhador rural; (iii) determinar se a existência de residência urbana e de veículo descaracteriza o regime de economia familiar; (iv) verificar se o conjunto probatório comprova o exercício de atividade rural no período de carência; e (v) definir a manutenção da concessão da aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração ideal recebida pelo autor em decorrência da partilha hereditária corresponde a apenas 1/7 do imóvel rural, área inferior ao limite legal de quatro módulos fiscais, não havendo exploração individual de propriedade superior ao permitido para o enquadramento como segurado especial. 4. A qualificação isolada do autor como pedreiro em documento de 2002, além de anteceder o período de carência, não possui força probatória suficiente para afastar o conjunto de provas materiais e testemunhais que demonstram sua vinculação permanente à atividade rural. 5. A existência de residência urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, desde que permaneça comprovado o efetivo exercício da atividade rural, conforme admite a legislação previdenciária. 6. A propriedade de veículo utilitário, desacompanhada de demonstração de patrimônio incompatível com a condição de pequeno produtor, revela-se compatível com o exercício da atividade rural e não afasta o enquadramento como segurado especial. 7. O início de prova material, composto por documentos relativos à exploração rural e à atividade de produtor, é corroborado por prova testemunhal idônea, que confirma o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, sem empregados permanentes e durante todo o período de carência. 8. Critérios de atualização das parcelas vencidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz dos Temas 1170 e 1361 do STF. Preservam-se os honorários advocatícios fixados na sentença, com majoração em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.