AI nº 60103060920264060000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. BLOCO 4. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA À FLAGRANTE ILEGALIDADE OU AFRONTA AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO PROGRAMA. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXAUSTIVA. SUPOSTOS ERROS GROSSEIROS E MÚLTIPLAS ALTERNATIVAS CORRETAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TÉCNICA. PARECERES E PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao reconhecimento da nulidade de dez questões do Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado, regido pelo Edital 04/2024, com consequente atribuição de pontuação, reclassificação do candidato e participação nas fases seguintes do certame. O agravante sustenta que as questões apresentam vícios objetivos, consistentes em cobrança de conteúdo estranho ao edital, existência de mais de uma alternativa correta ou inexistência de resposta correta, e apresenta pareceres técnicos, referências especializadas e laudo pericial produzido em outro processo. A União suscita intempestividade do recurso e, no mérito, defende a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a impossibilidade de medida que esgote o objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é tempestivo; (ii) estabelecer se a cobrança das matérias questionadas, especialmente nas questões 01 e 40, extrapola de forma flagrante o conteúdo programático do Edital 04/2024; (iii) determinar se as alegações de erro grosseiro, inexistência de alternativa correta ou multiplicidade de respostas corretas nas demais questões revelam ilegalidade objetiva passível de controle judicial ou demandam reexame técnico reservado à banca examinadora; e (iv) definir se os pareceres especializados e o laudo pericial produzido em outro processo demonstram probabilidade do direito suficiente para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo de instrumento em 01/07/2026 ocorre dentro do prazo recursal iniciado em 17/06/2026 e encerrado em 08/07/2026, razão pela qual se rejeita a preliminar de intempestividade suscitada pela União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral, impede que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora no reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção, ressalvadas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes. A intervenção judicial exige erro evidente e objetivamente verificável, sem necessidade de interpretação técnica ou confronto doutrinário. 5. A questão 01 não extrapola de forma flagrante o conteúdo programático, pois o tópico editalício relativo aos desafios do Estado de Direito, democracia e cidadania fornece suporte temático suficiente para a resposta, sendo desnecessária a indicação exaustiva, no edital, de todas as normas e julgados relacionados ao conteúdo exigível. 6. A questão 40 também encontra suporte no Anexo IV do Edital 04/2024, no Eixo Temático 4, relativo à segurança e saúde do trabalhador e da trabalhadora, que contempla modelos, metodologias e tecnologias de prevenção, de modo que a ausência de indicação nominal dos autores e modelos teóricos não caracteriza, por si só, extrapolação do conteúdo programático. 7. As alegações referentes às demais questões impugnadas, fundadas na existência de múltiplas respostas corretas, inexistência de alternativa correta ou erros conceituais, dependem da interpretação dos enunciados, das alternativas, de referenciais técnicos e de critérios próprios da banca, configurando discordância interpretativa incompatível com a excepcional intervenção judicial prevista no Tema 485. 8. A mera existência de pareceres técnicos divergentes ou de referências doutrinárias contrárias ao gabarito oficial não demonstra erro grosseiro e não autoriza o afastamento da solução adotada pela banca examinadora, pois a revisão demandaria incursão no mérito técnico-administrativo do certame. 9. O art. 372 do CPC permite a utilização de prova produzida em outro processo, com atribuição do valor considerado adequado pelo julgador e observância do contraditório, mas o laudo pericial assim aproveitado não vincula o juízo nem constitui parâmetro obrigatório para a anulação das questões. 10. A necessidade de prova pericial e de análises técnico-científicas para sustentar a nulidade das questões evidencia que os alegados erros não são flagrantes nem perceptíveis de plano, pois seu reconhecimento pressupõe reinterpretação das assertivas e confronto entre referenciais especializados, providência que implicaria substituição do juízo técnico da banca examinadora. 11. As decisões proferidas por juízos de primeiro grau em outros processos não se enquadram nas hipóteses do art. 927 do CPC e não vinculam o colegiado, que já apreciou as mesmas questões do mesmo concurso e concluiu pela inexistência de erros grosseiros aptos a justificar intervenção judicial. 12. A ausência de demonstração de flagrante ilegalidade afasta a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Como os pressupostos da tutela de urgência são cumulativos, a inexistência desse requisito torna desnecessário o exame do perigo de dano e prejudica a análise da alegação da União quanto à vedação de tutela provisória satisfativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção de concurso público, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou afronta às regras do edital. 2. A compatibilidade temática entre o conteúdo exigido na prova e os tópicos previstos no edital legitima a cobrança, sendo desnecessária a previsão exaustiva das normas, referências bibliográficas, autores e modelos teóricos relacionados à matéria. 3. A necessidade de pareceres especializados, confronto doutrinário ou prova pericial para demonstrar o alegado erro em questão de concurso afasta seu caráter grosseiro e evidencia a necessidade de avaliação técnica reservada à banca examinadora. 4. A prova produzida em outro processo pode ser admitida, mas não vincula o julgador, que lhe atribui o valor adequado à luz do conjunto probatório e dos limites do controle jurisdicional. 5. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, independentemente da análise do perigo de dano, porque os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 371, 372, 927, 932, III, e 1.003, § 5º; Lei nº 12.527/2011; Resolução CNS nº 588/2018; Edital nº 04/2024, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.06.2015; STF, MS nº 30.860, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012, DJe 06.11.2012; TRF4, AC nº 5016825-93.2021.4.04.7001/PR, Rel. Des. Federal Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 05.10.2022; TRF4, AC nº 5040717-34.2021.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 05.02.2025; TRF5, AC nº 0817822-68.2022.4.05.8100, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, j. 27.02.2024; TRF6, AC nº 6014933-64.2024.4.06.3803, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 03.03.2026; TRF6, AI nº 6012020-38.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 03.03.2026; TRF6, AI nº 6009770-32.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 03.03.2026; TRF6, AI nº 6010454-54.2025.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 03.03.2026; TRF6, AC nº 6000359-57.2025.4.06.3817, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 16.12.2025.