AC nº 10182515920204019999

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em face do INSS. O recorrente sustenta ser portador de enfermidades incapacitantes para o labor rural e requer a reforma da sentença para concessão do benefício, ou, subsidiariamente, de outro benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a qualidade de segurado especial, mediante início de prova material corroborado por outros elementos probatórios, apto a viabilizar a concessão de benefício por incapacidade; e (ii) estabelecer se as enfermidades apresentadas caracterizam incapacidade laborativa apta à concessão de benefício previdenciário ou de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da qualidade de segurado, da carência, quando exigível, e da incapacidade laborativa superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 4. A comprovação da condição de segurado especial depende de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. 5. A parte autora não apresenta início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência e deixa de requerer a produção de prova testemunhal para complementar eventual início de prova documental, permanecendo insuficiente o conjunto probatório. 6. A declaração prestada pelo próprio requerente, perante a perícia administrativa, de que reside em sítio, mas não exerce atividade rural, constitui elemento que, apreciado em conjunto com a ausência de documentação idônea e de prova oral, reforça a inexistência de comprovação da qualidade de segurado especial. 7. A ausência de conteúdo probatório mínimo para instruir a petição inicial configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, com possibilidade de nova propositura da demanda após a obtenção de elementos probatórios suficientes. 8. Ainda que superado o óbice relativo à qualidade de segurado, as patologias de cegueira monocular e epilepsia são preexistentes, sem demonstração de agravamento posterior apto a caracterizar incapacidade laborativa, e inexiste prova de acidente de qualquer natureza que justifique a concessão de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material da atividade rural impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ; 2. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a inexistência de documentação mínima; 3. Patologias preexistentes, sem demonstração de agravamento superveniente apto a gerar incapacidade laborativa, não autorizam a concessão de benefício por incapacidade; 4. O auxílio-acidente exige demonstração de acidente de qualquer natureza que resulte em redução permanente da capacidade laborativa. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII e §§, 42, § 2º, 59, parágrafo único, e 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013, DJe 04.10.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04.11.2010, DJe 22.11.2010; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1.115), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.11.2022; STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 532), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012, DJe 19.12.2012; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Corte Especial.