AC nº 10013256320224013813

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, nos quais a parte embargante sustenta a existência de omissões a serem sanadas, inclusive para fins de prequestionamento, tendo sido apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a integração do julgado, inclusive com a finalidade de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aperfeiçoamento do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado. 4. A omissão relevante é aquela relacionada a questões de fato ou de direito capazes de influenciar no resultado do julgamento, o que não se verifica quando o acórdão enfrenta fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. A jurisprudência admite embargos de declaração para fins de prequestionamento, desde que demonstrada a existência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inviável o prequestionamento de questão nova suscitada apenas em sede de embargos. 6. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. O acórdão embargado expôs de forma expressa e suficiente as razões de decidir, afirmando a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, a inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69/STF) a tributos diversos e a inexistência de óbice ao julgamento em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.067/STF. 8. Inexistem, portanto, omissões ou quaisquer outros vícios que justifiquem a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração improvidos.